Aline Camargo

10 ago: [Lei da Vez] – Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei da Vez dessa semana é uma lei federal que completou 30 anos no dia 13 de julho. A Lei 8.069/1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um importante marco jurídico na proteção integral de crianças e adolescentes. O estatuto tem mais de 260 artigos que regulamentam diversos temas como o direito à vida, à saúde e à educação; a violência e os crimes contra a criança, o trabalho infantil, a guarda, a tutela e a adoção, o acesso ao lazer, a imputabilidade penal, entre outros. A legislação também protege os menores de toda forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão. Além de ter permitido a criação de conselhos municipais, estaduais, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos conselhos tutelares. Nesses 30 anos foram muitos os avanços na implementação de políticas públicas voltadas à infância e à juventude. No entanto ainda há muito a avançar. [VIOLÊNCIA]Dados divulgados no Painel Justiça em Números, disponível no site do Conselho Nacional de Justiça CNJ), revelam que, somente…

07 ago: Ordem do dia – 17ª Sessão Ordinária

Ordem do dia para a 17ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 11 de agosto de 2020, às 17h00 horas, no plenário Vereador Osvaldo Leite Dantas na Câmara Municipal. ITEM  I  –  Segunda votação e redação final do Projeto de Lei n. 18/2020 de autoria do Poder Executivo. Assunto: “Dispõe sobre os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal em virtude de sentença judiciária definindo obrigação de pequeno valor para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências”.   ITEM II – Segunda votação e redação final do Projeto de Lei n. 37/2020, de autoria do Poder Executivo. Assunto: “Atribui índices e parâmetros urbanísticos para a macrozona das fontes a teor do que dispõe o Artigo 11 e altera-se a redação dada ao artigo 31, ambos da Lei 3.201/2006”. ITEM III – Segunda votação e redação final do Projeto de Lei n. 38/2020, de autoria do Poder Executivo. Assunto: “Regulamenta e delimita os perímetros das áreas de implementação de outorga onerosa do direito de construir a teor…

07 ago: [Lei da Vez] – Lei Maria da Penha

Há 14 anos, no dia 07 de agosto, foi sancionada a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. A legislação criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de alterar o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. É considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. O Agosto Lilás celebra essa importante conquista e é o mês de conscientização, prevenção e combate à violência contra as mulheres.

05 ago: Vereadores retomam atividades internas: veja o que aconteceu na 16ª sessão ordinária

Depois do período de recesso parlamentar, os vereadores da Câmara Municipal de Poá se reuniram ontem (04) para a realização da 16ª sessão ordinária. Na ordem do dia estava a discussão e primeira votação de três projetos de autoria do Executivo. Os projetos podem ser consultados nos links abaixo. Ordem do dia Item I – Única discussão e votação do Projeto de Lei nº 018/2020– (“Dispõe sobre os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal em virtude de sentença judiciária definindo obrigação de pequeno valor para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.”), de autoria do Executivo. Aprovado com 8 votos favoráveis a 7 votos contrários dos vereadores: Mário Sumirê, Edinho do Kemel, Saulo Dentista, Neno Ferrari, Saulo Souza, Toninho da Bibliotecae Azuir Marcolino; e 01 ausência de plenário do vereador Pernoca. Item II – Única discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 037/2020 – (Atribui índices e parâmetros urbanísticos para a macrozona das fontes a teor do que dispõe o artigo 11 e,…