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Regimento Interno

Regimento Interno em PDF

 

RESOLUÇÃO Nº 011/ 2012

PROCESSO    Nº 911/ 2012

———————————

A Câmara Municipal de Poá, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, à Constituição do Estado de São Paulo e à Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O regimento Interno da Câmara Municipal de Poá passa a vigorar na conformidade do texto anexo.

 

Art. 2º Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariem o anexo Regimento.

 

Art. 3º Ficam mantidas, até o final da legislatura em curso, as lideranças constituídas na forma das disposições regimentais anteriores.

 

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ

Em 19 de setembro de 2012

DENEVAL DIAS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

 

MÁRIO MASSAYOSHI KAWASHIMA       LAURISTON ROBERTO FERREIRA BARROS

1º SECRETÁRIO                                             2º SECRETÁRIO

 

 

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA

ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ.

 

 

Í N D I C E

 

TÍTULO I

– Da Câmara Municipal (Arts. 1º a 25)

 

Capítulo I- Disposições Preliminares    (Arts. 1º a  6º)

Capítulo II- Dos Vereadores

Seção I- Do Exercício do Mandato             (Arts.  7º a 14)

Seção     II- Da Perda do Mandato    (Arts. 15 a 21)

Capítulo III- Dos Serviços Administrativos da Câmara   (Arts. 22 a 25)

 

TÍTULO II

-Dos Órgãos da Câmara (Art. 26 a 71)

 

Capítulo I- Da Mesa                                                  (Arts. 26 a 42)

Seção     I- Composição e Atribuições (Arts. 26 a 33)

Seção     II- Do Presidente                                         (Arts. 34 a 40)

Seção    III- Do Secretário                                            (Arts. 41)

Capítulo  II- Das Comissões                                     (Arts. 42 a 67)

Capítulo  III- Do Plenário                                            (Arts. 68 a 71)

 

TÍTULO  III

– Das Proposições (Arts. 72 a 108)

 

Capítulo I- Das  Proposições em Geral                    (Arts.  72 a 79)

Capítulo II- Dos Projetos em Geral          (Arts.  80 a 85)

Capítulo III- Dos Projetos de Codificação          (Arts.  86 a 90)

Capítulo IV- Das Indicações          (Arts.  91 a 92)

Capítulo V- Das  Moções           (Arts.  93 a  94)

Capítulo VI- Dos Requerimentos            (Arts.  95 a 103)

Capítulo VII- Dos Substitutivos e das Emendas         (Arts.104 a 108)

 

 

TÍTULO    IV

– Das Sessões (Arts. 109 a 136)

Capítulo I- Da Sessão de Instalação                        (Arts. 109 a 110)

Capítulo II- Das Sessões em Geral         (Arts. 111 a 120)

Capítulo III- Das Sessões Secretas         (Art.   121)

Capítulo IV- Do Expediente                  (Arts. 122 a 124)

Capítulo V- Da Ordem do Dia         (Arts. 125 a 133)

Capítulo VI- Das Atas                  (Arts. 134 a 136)

 

 

 

 

TÍTULO     V

-Dos Debates e Deliberações (Arts. 137 a 176)

 

Capítulo I- Do Uso da Palavra                   (Arts. 137 a 146)

Capítulo  II- Das Discussões                     (Arts. 147 a 153)

Capítulo  III- Das Votações            (Arts. 154 a 166)

Capítulo  IV- Da Redação Final          (Arts. 167 a 169)

Capítulo V- Da Sanção, do Veto e da Promulgação    (Arts. 170  a 176)

 

TÍTULO      VI

– Do Controle Financeiro (Arts. 177 a 192)

 

Capítulo I- Do Orçamento                                     (Arts. 177 a 183)

Capítulo II- Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa (Arts. 184 a 192)

 

TÍTULO     VII

–  Disposições Gerais (Arts. 193 a 204)

 

Capítulo I- Dos Recursos (Art. 193)

Capítulo II- Das Informações e da Convocação do Prefeito (Arts. 194 a 200)

Capítulo III- Da Interpretação e da Reforma do Regimento (Arts. 201 a 204)

 

 

TÍTULO      VIII

– Disposições Finais e Transitórias                                        (Arts. 205 a 209)

 

“REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POÁ”

 

TÍTULO – I

Da Câmara Municipal

CAPÍTULO – I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º) A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município e é composta por Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.

* V. arts. 10 a 11, LOM.

 

Art. 2º) A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar  o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços.

 

Parágrafo 1º) A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à lei orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

* V. arts. 80 a 89, RI.

* V. arts. 104 a 107, RI.

* V. arts. 12 a 13, LOM.

 

Parágrafo 2º) A função de fiscalização aos atos do Executivo é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, secretários municipais, mesa do legislativo e vereadores, e  demais órgãos da administração municipal.

* V. arts. 184 a 192, RI.

* V. arts. 14 e 21, parágrafo único, LOM.

* V. arts. 33 a 36, LOM.

 

Parágrafo 3º) A função administrativa compreende a organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

 

Parágrafo 4º) A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia, em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência, na forma dos parágrafos 1º e 2º do artigo 71 deste Regimento Interno, e artigos 12 e 13 da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo 5º) Na constituição das Comissões, assegurar-se-á,  tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.

* V. arts. 43 a 67, RI.

* V. arts. 21 a 23, LOM.

 

Art. 3º) A Câmara Municipal de Poá tem sua sede à Rua Vereador José Calil, 100, Centro – Poá – Estado de São Paulo – CEP 08557-107.

 

Parágrafo 1º) Serão  nulas de pleno direito as Sessões da Câmara realizadas fora de sua sede, com exceção das sessões solenes ou itinerantes.

* V. art. 115, RI.

 

Parágrafo 2º) Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, o Presidente solicitará ao Prefeito espaço público adequado para funcionamento, de forma precária, até que se efetive o retorno ao recinto da Câmara, oficiando ao Juiz Eleitoral da Comarca sobre a nova instalação.

 

Parágrafo 3º) Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às funções, sem prévia autorização da Presidência.

 

Art. 4º) Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, no recinto que lhe é reservado desde que:

 

I – esteja decentemente trajado;

II – não porte armas;

III – conserve-se em silêncio  durante os trabalhos;

IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

V – respeite os Vereadores;

VI – atenda às determinações da Mesa;

VII – não interpele os Vereadores.

 

Parágrafo Único) Pela inobservância dos incisos do art. 4º, poderá o Presidente determinar a retirada do recinto, de todo ou  qualquer assistente, sem prejuízo de outras medidas.

 

Art. 5º) A segurança do recinto da Câmara compete privativamente à Presidência e será feita normalmente por seus  funcionários, podendo o Presidente requisitar elementos da Guarda Civil Municipal,  de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.

 

Art. 6º) Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, em havendo flagrante,  o Presidente dará voz de prisão ao infrator  e o apresentará imediatamente à  autoridade policial para a  lavratura do auto de prisão, não havendo, tão logo tenha conhecimento do fato, comunicará à autoridade competente para as devidas providências.

 

 

 

CAPÍTULO II

Dos Vereadores

SEÇÃO I

Do Exercício do Mandato

 

Art. 7º) Os  Vereadores  são  agentes  políticos  investidos  do mandato legislativo para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, eleitos  por voto secreto e direto.

* V. art. 10, LOM.

 

Art. 8º) Compete ao Vereador, entre outras atribuições:

* V. art. 15, LOM.

 

I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

V – usar da palavra para debater as proposições apresentadas à deliberação do Plenário;

VI – participar das Comissões Temporárias.

 

Art. 9º) São obrigações e deveres dos Vereadores, além de outros previstos na legislação vigente:

 

I – fazer declaração de bens no ato da posse e ao término do mandato;

* V. art. 16, LOM.

 

II – comparecer nas Sessões na hora prefixada, trajado conforme determina este regimento interno, caso contrário, será considerado ausente a Sessão. E, para todos os efeitos legais:

 

a) o traje masculino compreende: calça, camisa, gravata, paletó, jaqueta ou similares;

b) o traje feminino compreende: vestido, saia, camisa, calça, casaco, spencer, tailers chamisiers  ou similares.

 

III – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio, parente, afim ou consangüíneo até o terceiro grau inclusive, tiver interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

V – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI – obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

VII – manter domicílio eleitoral no município.

 

a) a fim de habilitar a posse do vereador eleito, ao término do período eleitoral, antes da diplomação, o Presidente em exercício, oficiará os candidatos eleitos para que comprovem o domicílio eleitoral e residência, devendo comunicar o juiz eleitoral da Comarca.

 

Parágrafo Único – A declaração de bens de que trata o inciso I, será arquivada constando da ata o seu resumo.

 

Art. 10)  Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

 

I – advertência pessoal;

II – advertência em Plenário;

III – cassação da palavra;

IV – determinação para retirar-se do Plenário;

V – suspensão da Sessão, para entendimentos na sala da Presidência;

VI – convocação de sessão secreta para que a Câmara delibere à respeito;

VII – proposta de cassação de mandato.

 

Art. 11) O Vereador que seja servidor público da União, do Estado, ou Município, de suas autarquias e de entidades paraestatais, só poderá exercer o mandato observadas as normas da legislação pertinente.

 

Art. 12) Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 109, Parágrafo 1º deste Regimento.

 

Parágrafo 1º) Os vereadores e os suplentes convocados que não comparecerem ao ato de instalação, serão empossados pelo Presidente da Câmara, no expediente  da primeira sessão a que comparecerem, após a apresentação do respectivo diploma e declaração de bens.

* V. art. 109, RI.

* V. art. 19, LOM.

 

Parágrafo 2º) A recusa do vereador ou do Suplente em tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo legal, declarar extinto o mandato e convocar o suplente.

 

Parágrafo 3º) Verificadas as condições de existência de vaga de Vereador, a apresentação do diploma,  prova de identidade e declaração de  bens, cumpridas as exigências do inciso I do art. 9º do presente Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao suplente, sob nenhuma alegação, salvo os casos de vedação legal.

* V. art. 9, VII, a, RI.

Art. 13) O Vereador poderá  licenciar-se, mediante requerimento dirigido à Presidência, nos seguintes casos:

* V. art. 18, LOM.

 

I – para desempenhar funções de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário do Município e para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

II – para tratamento de saúde, devidamente comprovado por atestado médico;

III – para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

IV – em razão de adoção ou maternidade, conforme dispuser a lei.

 

Parágrafo 1º) A aprovação dos pedidos de licença se dará no Expediente das Sessões, sem discussão, terá preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo quorum de  2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

 

Parágrafo 2º) O Vereador licenciado nos termos do art.  13, incisos I e II, poderá reassumir a Vereança a qualquer tempo.

 

Parágrafo 3º) Dar-se-á a convocação de suplente apenas, nos casos dos incisos do art. 13, deste Regimento e ainda pela perda ou extinção de  mandato.

* V. art. 96, II, RI.

 

Parágrafo 4º) Para não incorrer nas hipóteses do § 2º do art. 12 , o suplente impossibilitado de tomar posse, apresentará justificativa ao Presidente que convocará o sucessor.

 

Parágrafo 5º) Não será, de qualquer modo, subvencionada viagem de Vereador ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter estritamente oficial, mediante prévia designação do Presidente e autorização do Plenário.

 

Art. 14) Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos dos incisos II e IV deste artigo.

 

SEÇÃO I I

Da perda do mandato

 

Art. 15) Ocorrerá a perda do mandato de vereador a ocorrência das hipóteses previstas nos § 1º e 2º deste artigo.

* V. art. 17, LOM.

 

Parágrafo 1º) Extingue-se o mandato do Vereador e, assim será declarado pelo Presidente da Câmara quando:

 

I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

* V. art. 17-B, § 2º, LOM.

 

II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

III – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a cinco sessões ordinárias consecutivas, a três sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito para apreciação de matéria urgente, de acordo com os artigos 17 e 18 do presente Regimento, ou a 05 sessões solenes convocadas pelo Presidente.

 

Parágrafo 2º) A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador quando:

* V. art. 17-A, I, LOM.

* V. Decreto Lei 201/1967 (Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências).

 

I – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II – não possuir domicílio no município;

III – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

 

Art. 16) O processo de cassação de mandato de Vereador, assim como  o  de Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos de infrações político-administrativas obedecerá o seguinte rito:

* V. art. 17, II e V, LOM.

 

I – a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por cidadão que seja eleitor no município e que a tenha assinado e reconhecido firma, ou ainda por vereador local, partido político com representação na Câmara ou entidade legitimamente constituída há mais de um ano;

 

II – se o denunciante for vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sob o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da comissão processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o vereador impedido será substituído pelo respectivo suplente, o qual não poderá integrar a comissão processante;

 

III – se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência a seu substituto legal, para os atos do processo, e somente votará, se necessário, para completar o quorum do julgamento;

 

IV – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto determinará sua leitura na primeira sessão ordinária, consultando o plenário sobre o seu recebimento; 

 

V – decidido o recebimento da denúncia por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a comissão processante, integrada por três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;

 

VI – havendo apenas três ou menos vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação comporão a comissão processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os vereadores que inicialmente se encontravam impedidos;

 

VII – a Câmara Municipal poderá afastar o denunciado quando a denúncia for recebida nos termos deste artigo;

* V. art. 17-A, III e IV, LOM.

 

VIII – entregue o processo ao presidente da Comissão, seguir-se-á o seguinte procedimento:

* V. art. 17-A, VI, LOM.

a) dentro de cinco dias, o presidente dará inicio aos trabalhos da comissão;

b) como primeiro ato, o presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;

c) a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no município, e, se estiver ausente do município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;

d) uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por escrito no prazo de dez dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de dez;

e) decorrido o prazo de dez dias, com defesa prévia ou sem ela, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;

f) se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a plenário, que, por 2/3 (dois terços), poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;

g) se a comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o presidente da comissão dará início à instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;

h) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo;

 

IX – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de cinco dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, a comissão processante emitira parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de Sessão para Julgamento;

 

X – na Sessão de Julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo relator da comissão processante e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de duas horas para produzir sua defesa oral;

 

XI – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara;

 

XII – concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração;

 

XIII – havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá, conforme o caso, o competente Decreto Legislativo ou Resolução de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial, e, no caso, de resultado absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral;

 

XIV – o processo a que se refere este artigo, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de 90 dias, a contar do recebimento da denúncia.

 

Parágrafo 1º) O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

 

Parágrafo 2º) A denúncia rejeitada pelos membros da Câmara, só poderá ser objeto de nova apreciação, após decorridos noventa dias de sua votação, ressalvado o caso de versar sobre fatos novos.

 

Parágrafo 3º) Ao conhecer da denúncia realizada por eleitos, o Presidente deverá verificar se esta atende os requisitos mínimos exigidos pela Legislação  Federal, Estadual e Municipal, além do disposto no presente artigo, devendo arquivar as representações que não apresentem  os requisitos mínimos, não estejam autenticadas, não tratem de fatos verossímeis, tratem de fatos claramente legais ou atípicos, estejam desprovidas de provas ou, ainda, não sejam instruídas com pedido expresso para a cassação dos cargos de Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador, caso em que serão tratadas como meras informações. ( Resolução nº 009/2017, de 11/10/2017))

 

Art. 17) As Sessões Ordinárias que por falta de quórum não forem realizadas considerar-se-ão válidas, computando-se  a ausência dos Vereadores faltosos.

* V. art. 15, §1º, III, RI.

* V. art. 112, RI.

* V. art. 114, RI.

* V. art. 115, RI.

 

Art. 18) Considera-se não comparecimento do Vereador sua ausência nas votações da Ordem do Dia.

 

Art. 19) A extinção do mandato só se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, inserida em Ata.

* V. art. 15, § 1º, RI.

* V. art. 17-B, LOM.

 

Art. 20) O Presidente que deixar de declarar a extinção, ficará sujeito às sanções de perda da Presidência e proibição de nova eleição para cargo da Mesa, durante a legislatura nos termos da legislação federal pertinente.

 

Art. 21) A renúncia de vereador, far-se-á por ofício, dirigido à Secretaria da Câmara, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lida em sessão pública e conste da Ata.

 

CAPÍTULO III

Dos Serviços Administrativos da Câmara

 

Art. 22) Os serviços administrativos da Câmara, serão executados, sob a orientação da Presidência, pela Secretaria da Câmara, que se regerá por um Regulamento próprio.

 

Art. 23) Os Atos de administração do funcionalismo da Câmara competem ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Parágrafo 1º) A Câmara, somente poderá admitir funcionários e servidores mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo para os cargos de provimento em Comissão, após a criação dos cargos respectivos, através de resolução aprovada por maioria absoluta dos membros, conforme legislação federal.

 

Parágrafo 2º) As Resoluções a que se refere o parágrafo anterior, serão votadas em dois turnos, com o intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.

 

Parágrafo 3º) Somente serão admitidas emendas que aumentem de qualquer forma as despesas ou o número de cargos previstos em projeto de Resolução, que obtenham a assinatura de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.

 

Art. 24) Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da Secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os mesmos, em proposição encaminhada à Mesa que deliberará sobre o assunto.

 

Parágrafo único) É vedada a qualquer cidadão, sem autorização da Diretoria, adentrar às dependências da secretaria administrativa.

 

Art. 25) A correspondência oficial da Câmara será feita por sua Secretaria, sob responsabilidade da Presidência.

 

Parágrafo Único) Nas comunicações  sobre deliberações da Câmara indicar-se-á, se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria não sendo permitido à Presidência e a nenhum Vereador declarar-se voto vencido.

 

TÍTULO II

Dos Órgãos da Câmara

CAPÍTULO I

Da Mesa

SEÇÃO I

Composição e Atribuições

 

Art. 26) A Mesa se compõe de  Presidente e 1º Secretário, os quais têm competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

* V. art. 20, LOM.

* V. art. 97, V, RI.

 

Parágrafo 1º) A Câmara elegerá, juntamente com os membros  da Mesa  o Vice-Presidente, o 2º e o  3º  Secretários, que substituirão, respectivamente seus titulares, nas suas faltas e impedimentos  na ordem sucessiva.

 

Parágrafo 2º) Ausentes os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para assumir os encargos da Secretaria da mesa.

 

Parágrafo 3º) Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos legais assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes que escolherá entre os seus pares o 1º Secretário. 

 

Parágrafo 4º) A Mesa assim composta dirigirá normalmente os trabalhos até o comparecimento de algum membro da Mesa ou de seus substitutos legais.

 

Parágrafo 5º) Compete a Mesa dentre outras atribuições estabelecidas  em lei, neste regimento, ou  Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes:

* V. art. 33, RI.

 

I – propor projetos de Decretos legislativos dispondo sobre:

 

a) licença do Prefeito para afastamento do cargo;

b) autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do município por mais de 15 dias;

c) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa.

 

II – promulgar a emenda à Lei Orgânica do Município, com o respectivo número de ordem.

* V. art. 26, § 2º, LOM.

 

Art. 27) As funções dos membros da Mesa cessarão:

 

I – pela renúncia apresentada por escrito;

* V. art. 97, I, RI.

 

II – pela destituição por resolução aprovada pela maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal;

III – por morte;

IV – pelos demais casos de extinção ou perda de mandato.

* V. art. 15, RI.

 

Art. 28)  Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos e afastados de seus cargos por irregularidades apuradas pelas Comissões Especiais de Inquérito.

 

Parágrafo Único) A destituição dos membros da Mesa, isolada ou em conjunto, dependerá de resolução aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurado o direito de defesa e observado, no que couber, o disposto no artigo 16 e seguintes deste Regimento, devendo a representação ser subscrita obrigatoriamente por  2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

Art. 29) A data da eleição da Mesa da Câmara, excluída a Sessão de Posse será designada no período de 15 de outubro a 15 de dezembro, sendo a data determinada pelo Presidente, informando aos Vereadores para registro das chapas até 48 horas antes da data escolhida para a eleição, sendo que a posse dos eleitos se dará no dia 1º do mês de janeiro  subsequente.

Parágrafo 1º) – Para concorrer aos cargos da Mesa da Câmara, os interessados deverão dirigir-se a Secretaria da Edilidade, no máximo  24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, registrando a chapa completa, não  admitindo registro individual, a saber:

 

                                              Presidente

                                              Vice-Presidente

                                              1º Secretário

                                              2º Secretário

                                              3º Secretário

 

Parágrafo 2º) – Fica proibida a inscrição de candidatos em chapas diversas, anulando-se tantas participações quantas houverem, somente daquele candidato, não atingindo o restante da chapa, admitindo-se posterior substituição.

 

Parágrafo 3º) – O período legislativo tem a duração de um ano iniciando em 1º de janeiro e findando em 31 de dezembro.

 

Parágrafo 4º) – Na hipótese de não se realizar a Sessão, ou a eleição, o Presidente convocará, obrigatoriamente, tantas sessões extraordinárias sem remuneração, quantas forem necessárias, com o intervalo de 3 (três) dias uma da outra, até a eleição e posse da nova Mesa.

 

Art. 30) – A eleição da Mesa será feita por maioria simples, presente  pelo menos  a maioria absoluta dos membros da Câmara, excluída neste caso, a sessão de instalação.

 

Parágrafo 1º) – O voto será nominal, devendo o Vereador declarar seu voto na chapa de sua preferência.

 

Parágrafo 2º) – O  Presidente em exercício tem direito a voto.

 

Parágrafo 3º) – O Presidente em exercício fará a leitura dos votos determinando a sua contagem, proclamará os eleitos e em seguida dará posse à Mesa.

 

Parágrafo 4º) – O mandato da mesa será de dois anos, não sendo permitida a reeleição na mesma legislatura.( Resolução nº 018/2016, de 09 de novembro de 2016).

 

Parágrafo 5º) – Em caso de empate das chapas concorrentes, será declarada vitoriosa a chapa em que o candidato a Presidente foi o mais velho para o mandato de vereador.

 

Art. 31) – Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada nova eleição para o seu preenchimento, no expediente da primeira sessão seguinte à verificação da vaga.

 

Parágrafo Único – Em caso de renúncia total da Mesa proceder-se-á a nova eleição na sessão imediata aquela em que se deu a renúncia, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes.

 

Art. 32) – O Presidente em exercício, não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.

 

Art. 33) – Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:

 

I – propor privativamente à Câmara a criação de cargos e funções necessárias aos seus serviços administrativos, assim como a fixação dos respectivos vencimentos, obedecido o princípio de paridade, em consonância com a legislação vigente.

II – propor abertura de créditos e consignação de verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e de seus respectivos serviços;

III – tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

IV – propor alterações do Regimento Interno da Câmara;

V – encaminhar as contas anuais da Mesa ao Tribunal competente ou órgão estadual incumbido de tal fim;

VI – orientar os serviços da Secretaria da Câmara e elaborar o seu Regulamento.

 

 

SEÇÃO II

Do Presidente

 

Art. 34) O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas,  cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

 

I – Quanto às atividades legislativas:

 

a) comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de Sessões Extraordinárias, sob pena de responsabilidade;

b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;

c) não aceitar o recebimento de substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;

d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

e) autorizar o arquivamento ou desarquivamento de proposições;

f) encaminhar os Projetos às comissões e incluí-los na pauta;

g) zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;

i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no número de faltas previsto no artigo 46, parágrafo 2º;

devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada.

Informar aos vereadores todo comunicado, carta, convite, que sejam encaminhados à Câmara, em tempo hábil.

 

II- Quanto às Sessões:

 

a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

b) determinar ao Secretário a leitura da Ata, e, das comunicações que entender convenientes;

c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d) declarar a hora destinada ao expediente ou à ordem do dia e os prazos facultados aos oradores;

e) anunciar a ordem do dia e submeter a discussão e votação a matéria dela constante;

f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do regimento, e, não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem, e, em caso de insistência cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

h) chamar a atenção do orador, quando esgotar o tempo;

i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

k) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;

l) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando o Regimento for omisso;

m) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

n) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar evacuar o recinto podendo solicitar a força necessária para esse fim;

o) anunciar o término das Sessões;

p) organizar a Ordem do Dia da sessão subsequente;

q) decidir sobre o impedimento do Vereador para votar;

r) decidir as questões de ordem e as reclamações.

 

III- Quanto à administração da Câmara Municipal:

 

a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e demitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a  responsabilidade administrativa, civil e criminal;

b) superintender o serviço da secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

c) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e as despesas do mês anterior;

d) proceder às licitações para compra, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação federal pertinente e demais normas;

e) determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;

f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

g) providenciar, nos termos da Constituição Federal, a expedição de Certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram;

h) apresentar, ao fim da sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

i) conhecer os requerimentos de autoridades ou munícipes relacionados às atividades do Poder Legislativo.

 

IV- Quanto às relações externas da Câmara:

 

a) dar audiência pública na Câmara em dia e horário pré fixados;

b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

d) agir judicialmente em nome das prerrogativas institucionais da Câmara, “ad referendum”ou por deliberação do Plenário;

e) encaminhar  ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara na forma do Art. 100 – Parágrafo 7º, deste Regimento;

f) encaminhar ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pedido de convocação para prestar informações;

g) dar ciência ao Prefeito em 48 horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de Projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados  na forma regimental;

h) promulgar as Resoluções e os Decretos legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

i) contratar advogado, empresas de consultoria, se necessário para proposituras  de ações e para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra Ato da Mesa ou da Presidência;

j) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.

 

Parágrafo 1º. O Presidente, ao conhecer de propostas, informações, avisos, reclamações, requerimentos, denúncias, moções ou comunicados realizados por cidadãos ou autoridades analisará se tais documentos possuem a autoria devidamente reconhecida, conforme dispõe a lei, com assinatura e firma reconhecida, e se tratam de fatos e circunstâncias em tese verossímeis, sob pena de arquivamento. (Resolução nº 009/2017, de 11/10/2017).

 

Parágrafo 2º. E se tratando de documento cujo conteúdo não seja de pertinência legislativa, fiscalizatória ou administrativa da Casa de Leis, ele será arquivado ou enviado para as autoridades competentes. ( Resolução nº 009/2017, de 11/10/2017)

 

Parágrafo 3º. Em se tratando de documento cujo conteúdo seja pertinente às funções típicas do Legislativo, ele será encaminhado à Comissão de Ética que dará parecer em 30 (trinta) dias úteis.( Resolução nº 009/2017, de 11/10/2017)

 

Art. 35) Compete, ainda ao Presidente:

 

I- Executar as deliberações do Plenário;

II- Assinar a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara;

III- Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

IV- Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

V- Dar posse aos Vereadores que não foram empossados no 1º dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhes posse;

VI- Declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;

VII- Substituir o Prefeito quando o Vice-Prefeito estiver impedido.

 

Art. 36) O Presidente só poderá votar nas seguintes condições:

 

I – na eleição da mesa;

II – quando a matéria exigir quorum de 2/3 (dois terços);

III – quando houver empate nas votações  das matérias submetidas à deliberação.

IV – Na votação secreta.

 

Art. 37) Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.

 

Art. 38) Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhes são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.

 

Parágrafo 1º) O Presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de destituição.

 

Parágrafo 2º) O recurso seguirá a tramitação indicada no Art. 193 deste Regimento.

 

Art. 39) O Vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

 

Art. 40) Nos casos de licença, impedimento ou ausência, do Município, por mais 15 (quinze) dias, o  Vice – Presidente ficará investido na plenitude das funções da Presidência.

 

SEÇÃO III

Do Secretário

 

Art. 41) Compete ao Primeiro Secretário:

 

I – ler a Ata quando a leitura for requerida e aprovada, de acordo com o Art. 135, Parágrafo 1º, deste Regimento e ler o expediente;

II – fazer as inscrições de oradores, respeitando a ordem alfabética;

III – supervisionar a redação da Ata, resumindo os trabalhos da Sessão e assiná-la com o Presidente;

IV – redigir e transcrever as Atas das Sessões Secretas;

V – assinar com o Presidente os Atos da Mesa e as Resoluções da Câmara;

VI – anotar em cada documento a decisão do Plenário.

 

CAPÍTULO II

Das Comissões

 

Art. 42) As comissões são órgãos internos, constituídos pelos próprios membros da Câmara,  destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

* V. art. 2º, § 5, RI.

* V. arts. 21 a 23, LOM.

 

Art. 43) As Comissões da Câmara são de três espécies: Permanentes, Especiais e de Representação.

 

Art. 44) Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

* V. art. 21, LOM.

 

I – estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, apresentando, conforme o caso:

 

a) parecer;

b) substitutivos ou emendas.

 

II – promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público;

III – tomar a iniciativa na elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais;

IV – oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, bem como, quando for o caso propor a reabertura da discussão nos termos regimentais;

V – realizar audiências públicas;

VI – convocar os secretários municipais e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, no exercício de suas funções;

* V. art. 21, parágrafo único, II e III, LOM.

* V. art. 46, V, LOM.

VII – Conhecer e avaliar propostas, informações, avisos, reclamações, requerimentos, denúncias, moções ou comunicados pertinentes à sua matéria.(Resolução nº 009/2017, de 11/10/2017).

 

Parágrafo Único) As Comissões Permanentes são 14 (catorze), compostas cada uma de 3 (três) Vereadores, com as seguintes denominações: ( Resolução nº 003/2018, de 22 de 04 de abril de 2018)

I – JUSTIÇA E REDAÇÃO

II –  FINANÇAS E ORÇAMENTO

III – OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

IV – EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

V – DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

VI – FISCALIZAÇÃO

VII – DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

VIII – ÉTICA

IX – SEGURANÇA PÚBLICA

X – DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

XI – DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

XII – DIREITO DOS IDOSOS

XIII – CULTURA E TURISMO

XIV – TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

 

Art. 45) A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais velho.

 

Parágrafo 1º) Far-se-á a votação para as Comissões mediante chamada nominal por ordem alfabética, cabendo a cada vereador votar em (três) nomes  para compor a referida comissão, declarando-se eleitos ao final da apuração os 03 (três) Vereadores mais votados.

 

Parágrafo 2º) Não poderá ser votado para participar das Comissões o Presidente da Mesa. (Resolução nº 009/2017, de 11/10/2017)

 

Parágrafo 3º) O mesmo Vereador não pode ser eleito para mais de 5 (cinco) Comissões.

 

Parágrafo 4º) A eleição anual para composição das comissões, nos termos do artigo 29, § 3º deste Regimento, será realizada na hora do expediente da primeira sessão ordinária.

 

Art. 46) As Comissões logo que constituídas, reunir-se-ão, para eleger os respectivos Presidentes e Secretários, e, deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos,  deliberação essa que será consignada em livro próprio.

 

Parágrafo 1º) Na ausência do Presidente da Comissão, substituí-lo-á o Secretário e a este o terceiro membro da Comissão.

 

Parágrafo 2º) Os membros das Comissões serão destituídos se não comparecerem a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas.

 

Art. 47) Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da Comissão, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto escolhido, sempre que possível, dentro da mesma legenda partidária.

 

Art. 48) Compete ao Presidente das Comissões:

 

I- Determinar o dia da reunião da Comissão, dando disso ciência à Mesa;

II- Convocar as reuniões extraordinárias da Comissão;

III- Presidir às reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

IV- Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator, que poderá ser o próprio Presidente;

V- Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

VI- Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.

 

Parágrafo 1º) O Presidente da Comissão poderá funcionar como relator e terá sempre direito a voto.

 

Parágrafo 2º) Dos atos do Presidente da Comissão cabe a qualquer membro recurso ao Plenário, nos termos do artigo 193 deste Regimento.

 

Art. 49) Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu  aspecto gramatical, e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. Devendo ainda, exarar parecer de admissibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento. (Resolução nº 007/2017)

 

Parágrafo 1º) É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro encaminhamento por este Regimento.

* V. art. 85, RI.

 

Parágrafo 2º) Concluindo a Comissão de Justiça  pela  inconstitucionalidade   de   um   projeto,   deve  o  parecer  vir  a  Plenário para ser discutido e, se rejeitado o Parecer, prosseguirá o processo.

 

Art. 50) Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:

* V. art. 35, LOM.

 

I-  a Lei de Diretrizes Orçamentárias, proposta orçamentária, e o plano plurianual de Investimentos;

* V. art. 62, LOM.

 

II- a prestação de contas do Prefeito;

III- as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

IV- os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas;

V- as proposições que fixam os vencimentos do funcionalismo e os subsídios, e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos Vereadores.

 

Parágrafo 1º) Compete ainda a Comissão de Finanças e Orçamento:

 

I- apresentar, no 2º trimestre do 3º (terceiro) ano da legislatura, o Projeto de Lei fixando os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, para vigorarem na legislatura seguinte;

II- zelar para que em nenhuma Lei emanada da Câmara seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos necessários à sua execução.

 

Art. 51) Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos, emitir  parecer sobre todos os Projetos atinentes à realização de obras, serviços públicos, concessões, permissões, parcelamento do solo, habitação, comunicação e transportes, pelo município, ou empresas públicas e privadas, no âmbito municipal.

* V. arts. 68 a 77, LOM.

 

Parágrafo Único) À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete também, fiscalizar a execução do Plano Diretor, demais planos e programas municipais de desenvolvimento.

 

Art. 52) Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, emitir parecer sobre os Projetos referentes a educação, cultura, turismo, esportes, higiene e saúde pública e às obras assistenciais.

* V. arts. 81 a 89, LOM.

* V. arts. 93 a 95, LOM.

 

Art. 53) Compete a Comissão de Defesa e Meio Ambiente as seguintes atribuições:

* V. arts. 92, LOM.

 

I – estudar os problemas do meio ambiente no território do município;

II – promover ou indicar medidas em defesa do saneamento ecológico;

III – emitir parecer em todas as proposituras sobre matérias relacionadas, direta ou indiretamente com o meio ambiente;

IV – receber e investigar denúncias sobre casos de poluição ou outras espécies de deterioração ambiental, e casos de impacto ambiental.

 

Art. 54) Compete a Comissão de Fiscalização exercer o acompanhamento através de pareceres, estudos, e recomendações sobre todas as proposições e demais assuntos de interesse do Poder Legislativo relacionados ao cumprimento e à aplicação dos dispositivos normativos da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 55) Compete a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania as seguintes atribuições: o recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas e ameaças ou violações de direitos humanos, fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos a proteção dos direitos humanos, colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos, pesquisa e estudos relativos à situação dos direitos humanos no município, emitir  parecer sobre todos os Projetos atinentes sobre matérias relacionadas aos Direitos humanos e Cidadania.

Art. 56) Compete a Comissão de Ética, opinar, mediante parecer,  sobre todas as proposições, relacionadas ao comportamento ético dos membros dos poderes constituídos locais,  sem  exceção, que envolvam questões de decoro, bons costumes e o cumprimento dos deveres e obrigações para com a comunidade.

Art. 57) Compete a Comissão de Segurança Pública auxiliar na elaboração de uma política municipal de segurança pública:

Parágrafo 1º) Estudar os problemas na segurança pública que afetam diretamente o município de Poá.

Parágrafo 2º) Avaliar investigações e denúncias recebidas relativas à segurança pública no município.

Parágrafo 3º) Sugerir e/ou promover ações em defesa da segurança pública no município de Poá.

Parágrafo 4º) Emitir pareceres em todas as proposituras sobre matérias relacionadas, direta ou indiretamente, à segurança pública municipal.

Art.57-A) Compete a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente o acompanhamento e a fiscalização de políticas públicas no âmbito municipal, na área da infância e juventude.

Parágrafo 1º) Acompanhar e fiscalizar dos debates para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento na área da infância e juventude.

Parágrafo 2º) Emitir pareceres em todas as proposituras sobre matérias relacionadas, direta ou indiretamente, à criança e ao adolescente.

Art. 57-B) Compete a Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais o acompanhamento e fiscalização de políticas públicas no âmbito Municipal, na área da zoonose e relação com o meio ambiente.

Parágrafo 1º) Atuar na área de proteção e defesa de animais, como prevê legislação ambiental e a Declaração Universal dos direitos dos animais.

Parágrafo 2º)  Emitir pareceres em todas as proposituras sobre matérias relacionadas, direta ou indiretamente,  a defesa dos animais.

Art. 58) Ao Presidente da Comissão competente incumbe, dentro do prazo improrrogável de 2 (dois) dias, a contar da data da aceitação, das proposições pelo Plenário, retirá-las da Secretaria para exarar parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo 1º) Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito, para o qual tenha sido solicitada urgência, o prazo de 2 (dois) dias será contado a partir da data da entrada do mesmo, na Secretaria da Câmara, independente de apreciação pelo Plenário.

Parágrafo 2º) O Presidente da Comissão, terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.

Parágrafo 3º) O relator designado terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar parecer.

Parágrafo 4º) Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá parecer.

 

Parágrafo 5º) Findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido parecer, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 3 (três) membros para exarar parecer dentro, do prazo improrrogável de 3 (três) dias.

* V. art. 97, III, RI.

 

Parágrafo 6º) Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação.

 

Parágrafo 7º) Não se aplicam os dispositivos deste artigo à Comissão de Justiça e Redação, para a redação final.

 

Parágrafo 8º) Quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que tenha sido solicitada urgência, os prazos serão os seguintes:

I- o prazo para a Comissão exarar parecer, será de 5 (cinco) dias, a contar da data da retirada da propositura, nos termos do art. 58;

II- o Presidente da Comissão terá o prazo de 1 (um) dia, para designar relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara;

III- o relator designado terá o prazo de 2 (dois)  dias, para apresentar parecer findo o qual, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer;

IV- findo o prazo para a Comissão designada, emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão ou incluído na ordem do dia, sem o parecer da Comissão faltosa;

V- o processo não poderá permanecer nas Comissões por prazo superior de 10 (dez) dias. Ultrapassado este prazo, o projeto na forma, em que se encontrar, será incluído na Ordem do Dia, da primeira sessão ordinária.

 

Parágrafo 9º) Tratando-se de projeto de codificação, serão, triplicados os prazos constantes deste artigo e seus parágrafos 2º e 7º.

 

Parágrafo 10) Os prazos fixados neste artigo, não correm nos períodos de recesso da Câmara.

 

Art. 59) O parecer da Comissão deverá sugerir a aprovação ou a reprovação da propositura.

 

Parágrafo Único) Sempre que o Parecer da Comissão sugerir a reprovação da proposição, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do Projeto.

 

Art. 60) O parecer da Comissão deverá obrigatoriamente ser assinado por todos os seus membros ou, pelo menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da Comissão, sob pena de responsabilidade, deixar de subscrever os pareceres.

 

Art. 61) No exercício de suas atribuições, as Comissões, poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos solicitar informações e documentos, e proceder a todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento do assunto.

* V. art. 44, RI

 

Art. 62) Poderão as Comissões, requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara, e  independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que, não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de alçada da Comissão.

 

Parágrafo 1º) Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito, fica interrompido o prazo a que se refere o Art. 58 até o máximo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.

 

Parágrafo 2º) O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito, em que foi solicitada urgência; neste caso, a Comissão que solicitou as informações poderá completar seu parecer até 48  (quarenta e oito) horas, após as respostas do Executivo, desde que o processo ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente da Câmara, diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações solicitadas sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.

 

Art. 63) As Comissões da Câmara, tem livre acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das repartições municipais, mediante solicitação do Presidente da Câmara ao Prefeito.

 

Art. 64) As  Comissões  especiais  serão   constituídas  a  requerimento  escrito   e  apresentado por qualquer  Vereador, durante o expediente, no prazo de que trata o art. 123, e terão suas finalidades especificadas no requerimento  que   as  constituírem,  cessando  suas  funções quando  finalizadas  as deliberações sobre o objeto proposto.

 

Parágrafo 1º) As Comissões  Especiais, serão compostas de 3 (três) membros, salvo expressas deliberações em contrário da Câmara.

 

Parágrafo 2º) Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam constituir as Comissões Especiais, observada a composição partidária.

* V. art. 2ª, § 5º, RI.

 

Parágrafo 3º) As Comissões Especiais, tem  prazo determinado para apresentar relatório de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo Presidente.

 

Parágrafo 4º) Não será criada Comissão Especial, enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos três Comissões Especiais.

 

Art. 65) A Câmara criará Comissões Especiais de Inquérito, por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de 1/3 (um  terço) de seus membros.

* V. art. 22, LOM.

 

Parágrafo 1º) O requerimento de constituição deverá conter:

I – a especificação do fato ou dos  fatos a serem apurados;

II – o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a 03 (três);

III – o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 dias;

IV – a indicação, se for o caso, dos vereadores que servirão como testemunhas.

 

Parágrafo 2º) Apresentando o Requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante sorteio dentre os vereadores desimpedidos:

 

I – consideram-se impedidos os vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunha.

II – não havendo número de vereadores desimpedidos suficiente para a formação da Comissão, deverá o presidente da Câmara proceder ao sorteio entre os vereadores que inicialmente se encontravam impedidos.

 

Parágrafo 3º) Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão, imediatamente, o presidente e o relator.

 

Parágrafo 4º) Caberá ao presidente da Comissão Especial de Inquérito, designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, para secretariar os trabalhos da Comissão.

 

Parágrafo 5º) A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

 

Parágrafo 6º) As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

 

Parágrafo 7º) Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo presidente da Comissão Especial de Inquérito, contendo também assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

 

Parágrafo 8º) Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I- proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II- requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III- transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os  atos que lhes competirem.

 

Parágrafo 9º) É de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

 

Parágrafo 10) No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente:

I – determinar as diligências que reputarem necessárias;

II – requerer a convocação de Secretário Municipal;

III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

IV – proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração direta e indireta.

 

Parágrafo 11)  O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário.

 

Parágrafo 12) As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas de falso testemunho previstas na Legislação Penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal.

 

Parágrafo 13) Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.

 

I – esse Requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de um terço dos membros da Câmara. 

 

Parágrafo 14) A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

 

I – a exposição dos fatos submetidos à apuração;

II – a exposição e análise das provas colhidas;

III – a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV – a conclusão sobre  a autoria dos fatos apurados;

V – a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal, e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas. (acrescentados conforme Resolução n.º 008/2001)

 

Parágrafo 15) Considera-se relatório final o elaborado pelo relator, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

 

Parágrafo 16) Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.

 

Parágrafo 17) O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão:

 

I – poderá membro da Comissão exarar voto em separado, devidamente fundamentado;

II – pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;

III – aditivo, quando favoráveis às conclusões do relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação;

IV – contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.

Parágrafo 18)Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária subsequente.

Parágrafo 19)A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do relatório final da Comissão Especial de Inquérito ao vereador que a solicitar, independentemente de Requerimento.

Parágrafo 20)O relatório final independerá de apreciação do  Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

Parágrafo 21) Caso o relatório final contenha a recomendação de criação de uma Comissão Processante, deve o Presidente da Câmara na sessão de leitura do mesmo, sortear a Comissão Processante que será constituída por três vereadores entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator, atendida a proporcionalidade partidária.

I – Havendo apenas três ou menos vereadores desimpedidos, os que se encontrarem nessa situação comporão a comissão processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os vereadores que inicialmente se encontravam impedidos.

II – Os vereadores que fizeram parte da Comissão Especial de Inquérito, bem como os que serviram como testemunhas estão impedidos de participar da Comissão Processante.

 

Parágrafo 22) Entregue o processo ao presidente da Comissão Processante, seguir-se-á o seguinte procedimento:

I – dentro de cinco dias, o presidente dará inicio aos trabalhos da comissão;

II – como primeiro ato, o presidente da comissão Processante determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem;

III – a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no município, e, se estiver ausente do município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três dias, no mínimo, a contar da primeira publicação;

IV – uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por escrito no prazo de dez dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de dez;

V – decorrido o prazo de dez dias, com a defesa prévia ou sem ela, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia;

VI – se o parecer opinar pelo arquivamento será submetido a plenário, que, pela maioria dos presentes, poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento;

VII – se a comissão processante opinar pelo prosseguimento do processo ou se o plenário não aprovar seu arquivamento, o presidente da comissão dará início à instrução do processo, determinando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirição das testemunhas arroladas;

VIII – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo.

 

Parágrafo 23) Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de cinco dias, vencido o qual , com ou sem razões do denunciado, a comissão processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para Julgamento.

 

Parágrafo 24) O vereador impedido, não poderá participar, sob pena de nulidade, da sessão de arquivamento, de afastamento do denunciado, da comissão processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que será substituído pelo respectivo suplente.

 

Parágrafo 25) Na Sessão de Julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo relator da comissão processante e, a seguir, os vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 minutos cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de até duas horas para produzir sua defesa oral.

 

Parágrafo 26) Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.

 

Parágrafo 27) Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata na qual se consignará a votação sobre cada infração.

 

Parágrafo 28) Havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá, conforme o caso, o competente Decreto Legislativo ou Resolução de cassação de mandato, que será publicado na imprensa oficial, e, no caso, de resultado absolvitório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado à Justiça Eleitoral.

 

Parágrafo 29) O processo a que se refere este artigo, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

I – O arquivamento do processo por falta de conclusão no prazo previsto no parágrafo supra não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos.

 

Art. 66)As Comissões de Representação, tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos e eventos de interesse municipal.

 

Parágrafo 1º)As Comissões de Representação serão constituídas:

 

I – mediante Requerimento, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas;

II – mediante simples Requerimento, submetido à discussão e votação únicas na fase do Expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

 

Parágrafo 2º)No caso do inciso I do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da apresentação do requerimento.

 

Parágrafo 3º)Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:

 

I – a finalidade;

II – o número de membros, não superior a cinco;

III – o prazo de duração.

 

Parágrafo 4º)Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara, que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos.

 

Parágrafo 5º)A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários do requerimento que a criou, quando dela não fizer parte o presidente ou vice-presidente da Câmara.

 

Parágrafo 6º)Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessário.

 

Parágrafo 7º)Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos do inciso I do parágrafo 1º deste artigo, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias após o seu término.

 

Parágrafo 8º)O pagamento das despesas decorrentes da participação de vereadores em eventos externos será efetuado através do regime de Adiantamento de Despesas, regulamentado através de Resolução, aprovada por maioria simples de votos.

 

Art. 67) O Presidente designará uma Comissão de Vereadores para receber e introduzir no Plenário nos horários de sessão, os visitantes oficiais.

 

CAPÍTULO III

Do Plenário

 

Art. 68) O Plenário  é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

 

Parágrafo 1º) O local é o recinto da sede da Câmara.

* V. art. 3º, RI.

 

Parágrafo 2º) A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos capítulos referentes à matéria, neste Regimento.

* V. arts. 109 a 121, RI.

 

Parágrafo 3º) O número é o quorum determinado em Lei ou neste Regimento Interno para a realização das Sessões e para as deliberações ordinárias e especiais.

 

Art. 69) As deliberações do Plenário, serão tomadas por maioria simples, por maioria  absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços),  conforme as determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.

 

Parágrafo Único) Sempre que não houver determinação expressa as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 70) Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para expressar em Plenário, em nome delas, o seu ponto de vista sobre os assuntos em debate.

* V. art. 100, § 2, RI.

* V. art. 166, RI.

 

Parágrafo 1º) Na ausência dos Líderes, ou por determinação, destes, falarão os vice-líderes.

 

Parágrafo 2º) Os partidos  comunicarão à Mesa, no início de cada legislatura, por ofício, os nomes de seus líderes e vice-líderes, e, caso não o façam será considerado líder aquele que obteve maior número de votos por sua sigla na última eleição.

 

Art. 71) Ao Plenário cabe deliberar sobre todas as matérias de competência da Câmara Municipal.

 

Parágrafo 1º) Compete à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito e respeitadas as normas quanto à iniciativa, sobre todas as matérias de peculiar interesse do Município, e especialmente:

 

I- dispor sobre tributos municipais;

II-  votar o orçamento e a abertura de créditos adicionais;

III- deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem  como sobre a forma e os meios de seu pagamento;

IV- autorizar a concessão de uso de bens municipais e a alienação destes, quando imóveis;

V- autorizar a concessão e permissão de serviços públicos;

VI- autorizar a aquisição de propriedade imóvel, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

VII- criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos;

VIII- aprovar o Plano Plurianual, a L.D.O. (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei Anual Orçamentária e o Plano Diretor;

IX- aprovar convênios com o Estado, a União, ou outros Municípios, assim como com entidades públicas e particulares.

 

Parágrafo 2º) Compete privativamente à Câmara, entre outras , as seguintes atribuições:

 

I – eleger anualmente a Mesa, bem como destituí-la, na forma deste Regimento;

II – elaborar e modificar o Regimento Interno;

III – organizar sua Secretaria, dispondo sobre os seus servidores;

IV – dar  posse  ao  Prefeito,  ao  Vice-Prefeito e aos Vereadores  eleitos,  conhecer  da sua  renúncia

e afastá-los definitivamente do exercício do  cargo, nos  termos da legislação pertinente;

V – conceder  licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo  e   ao  Prefeito e ao Presidente para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

VI- fixar antes das eleições, para vigorar na legislatura seguinte, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e Secretários Municipais.

VII- criar Comissões Especiais de Inquérito, por prazo certo e sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos seus membros, observado o disposto no art. 65 deste Regimento Interno;

VIII- solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

IX- convocar o Prefeito ou Secretários Municipais e Diretores de Autarquias para prestar informações sobre sua administração;

X- deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e por meio de Decretos legislativos, nos demais casos de sua competência privativa;

XI – julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;

XII- tomar e julgar as contas do Prefeito, exercendo a fiscalização financeira, a orçamentária externa, na forma da legislação federal e estadual pertinente;

XIII- conceder o título de Cidadão Poaense ou qualquer outra homenagem ou honraria a pessoas, mediante resolução aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.

XIV- requerer do Governador, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, a intervenção no Município, nos casos previstos  na Constituição Federal;

XV- apreciar os vetos do Prefeito, observando o disposto na Lei.

XVI- sugerir ao Prefeito e aos governos do Estado e da União, medidas convenientes ao interesse do município;

XVII- julgar os recursos administrativos de atos do Presidente.

* V. art. 193, RI.

TÍTULO III

Das Proposições

 

CAPÍTULO I

Das Proposições em Geral

 

Art. 72) Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, devendo ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, podendo consistir em Projetos de Resolução, de Lei e de Decreto Legislativo, Indicações, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Sub-Emendas, Pareceres e Recursos.

* V. art. 25, LOM.

* V. Lei Complementar 95/1998 (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.)

 

Art. 73) A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:

 

I- versar sobre assuntos alheios à competência  da Câmara;

II- delegar a outro Poder atribuições privativas do Legislativo;

III- faça referência à Lei, Decreto, Regulamento, ou outro qualquer dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de cópia ou  transcrição;

IV- faça menção a cláusula de contratos ou outro documento sem a sua transcrição por extenso;

V- seja redigida de modo que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;

VI- seja anti-regimental;

VII- seja apresentada por Vereador ausente a sessão;

VIII- tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo regimental disposto no artigo 79.

 

Parágrafo Único) Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia das próximas Sessões e apreciado pelo Plenário.

 

Art. 74) Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

 

Parágrafo 1º) As assinaturas que se seguirem à do autor, serão consideradas de apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição subscrita.

 

Parágrafo 2º) As assinaturas de apoiamento, não poderão ser retiradas após a leitura pela mesa no horário regimental.

 

Art. 75) Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara, conforme o regulamento baixado pela Presidência.

 

Art. 76) Quando por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Mesa fará  reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua tramitação.

 

Art. 77) O autor poderá solicitar, em qualquer fase da tramitação, a retirada de sua proposição.

 

Parágrafo 1º) Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável de Comissão, nem foi submetida à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.

 

Parágrafo 2º) Se a matéria já foi publicada na Ordem do Dia, cabe ao Plenário, a deliberar sobre a sua retirada.

 

Art. 78) No  início  de cada legislatura a Mesa ordenará, o arquivamento de todas as proposições apresentadas até legislatura anterior.

 

Parágrafo 1º) O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei ou de Resolução oriundos do Executivo, da Mesa, ou das Comissões da Câmara, que deverão ser consultadas à respeito.

 

Parágrafo 2º) Cabe ao autor, mediante, requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento do projeto e o reinicio da tramitação regimental.

 

Art. 79) As proposições de iniciativas da Câmara, rejeitadas ou não sancionadas só poderão ser renovadas em outra sessão legislativa, salvo se reapresentadas pela maioria absoluta dos Membros da Câmara.

* V. art. 19, LOM.

 

CAPÍTULO II

Dos Projetos em Geral

 

Art. 80) Toda matéria legislativa de competência da Câmara, será objeto de projeto de Lei; toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo.

 

Parágrafo 1º) Constitui matéria de Projeto de Resolução:

 

I- assuntos de economia interna da Câmara Municipal;

II- a outorga do título de Cidadão Poaense, de Honra ao Mérito e demais homenagens.

 

a) homenageados pela Câmara com a concessão de diploma de Honra ao Mérito, não poderão receber a mesma honraria em período inferior a 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo 2º) Constitui matéria de Decreto Legislativo:

 

I- aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo;

II- cassação e extinção do mandato de vereador e prefeito municipal;

* V. art. 16, XIII, RI.

 

III- destituição de membro de Comissão e, da Mesa da Câmara;

IV- suspensão dos efeitos dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

 

Parágrafo 3º) Constitui matéria de projeto de lei a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores  e Secretários Municipais.

* V. art. 71, § 2º, VI, RI.

 

Art. 81) A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo privativa do Prefeito a Proposta Orçamentária e aqueles que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos dos funcionários subordinados ao Poder Executivo ou importem aumento da despesa ou diminuição da receita.

* V. art. 27, LOM.

 

Parágrafo Único) Nos Projetos referidos neste artigo, não serão admitidas emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesa proposta ou diminuam a receita, nem as que alterem a criação de cargos ou funções.

 

Art. 82) O Prefeito poderá enviar à Câmara, Projetos de Lei sobre qualquer matéria, os quais, se o solicitar, deverão ser apreciados dentro de noventa (90) dias, a contar do recebimento do projeto. Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto seja feita em 45 (quarenta e cinco) dias. Esgotados esses prazos sem deliberação serão os Projetos considerados aprovados.

 

Parágrafo 1º) Os prazos previstos neste artigo obedecerão às seguintes regras:

 

I- aplicam-se a todos os Projetos de Lei, qualquer que seja o quorum para a sua aprovação ressalvado o disposto no item seguinte;

II- não se aplicam aos Projetos de codificação;

III- não correm nos períodos de recesso da Câmara.

 

Parágrafo 2º) Decorridos os prazos previstos neste artigo sem deliberação da Câmara, ou rejeitado o projeto na forma regimental, o Presidente comunicará o fato ao Prefeito, em 48  (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 83) Os Projetos de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, deverão ser:

* V. Lei Complementar 95/1998 (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.)

 

I- precedidos de título enunciativo de seu objeto;

II- escritos em dispositivos numerados, concisos, claros e concebidos nos mesmos termos, em que, tenham de ficar como Lei, Decreto Legislativo ou Resolução;

III- assinados pelo seu autor.

 

Parágrafo 1º) Nenhum dispositivo do Projeto poderá conter matéria estranha ao objeto da proposição.

 

Parágrafo 2º) Os Projetos deverão vir acompanhados de justificativa.

 

Art. 84) Lidos os Projetos pelo Secretário, no expediente, ficarão a disposição das Comissões, que por sua natureza, devem opinar sobre o assunto, nos termos do art. 58.

 

Parágrafo Único) Em caso de dúvida, consultará o Presidente, sobre quais as Comissões que devam ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.

 

Art. 85) Os Projetos de  Resolução de iniciativa da Mesa, independem de pareceres,  entrando para o Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação.

 

CAPÍTULO III

Dos Projetos de Codificação

 

Art. 86) Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria de modo orgânico e sintético, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.

 

Art. 87) Consolidação é a reunião das diversas Leis em vigor sobre o mesmo assunto, para sistematizá-las.

 

Art. 88) Estatuto ou Regimento, é o conjunto de normas disciplinares fundamentais que regem a atividade de um órgão ou entidade.

 

Art. 89) Os Projetos de Códigos, Consolidações e Estatuto, depois de apresentados em Plenário, serão publicados, distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.

 

Parágrafo 1º) Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.

 

Parágrafo 2º) A Comissão terá  30 (trinta) dias, para exarar parecer, incorporando as emendas e sugestões que julgar convenientes.

 

Parágrafo 3º) Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

 

Art. 90) Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.

 

Parágrafo 1º) Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das emendas aprovadas.

 

Parágrafo 2º) Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á, à tramitação normal dos demais Projetos.

 

CAPÍTULO IV

Das Indicações

 

Art. 91) Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

 

Parágrafo Único) Não é permitido dar a forma de indicação à assuntos reservados por este Regimento para constituir objeto de requerimento.

 

Art. 92)  As indicações incluídas no expediente, poderão ser lidas a pedido do autor e encaminhadas a quem de direito.

 

Parágrafo 1º) No caso de entender o  Presidente que a Indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão Competente, cujo parecer será discutido e votado na pauta  da Ordem do Dia.

 

Parágrafo 2º) Para  emitir parecer, a Comissão terá prazo improrrogável de 6 (seis) dias.

 

CAPÍTULO V

Das Moções

 

Art. 93) Moção é a proposição, em que é sugerida a manifestação  da Câmara,  aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando sobre determinado assunto.

 

Art. 94)  A Moção, subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores,  depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária para discussão e votação única.

 

Parágrafo Único) Sempre que requerido por qualquer Vereador e aprovado pelo Plenário, a Moção será previamente apreciada pela comissão competente.

 

CAPÍTULO VI

Dos Requerimentos

 

Art. 95) Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

 

Parágrafo Único) Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

 

I- sujeitos à alçada do Presidente;

II- sujeitos a deliberação do Plenário.

 

Art. 96) Serão da alçada do Presidente e verbais os requerimentos que solicitem:

 

I- a palavra ou a desistência dela;

II- posse de Vereador ou suplente;

III- leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV- observância de disposição regimental;

* V. art. 145, RI.

 

V- retirada pelo autor de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

VI- retirada pelo autor de proposição com parecer contrário, sem parecer, ou ainda não submetidas à deliberação do Plenário;

VII- verificação de votação ou de presença;

VIII- informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

IX- requisição de documentos, processos, livros, ou publicações em discussão existentes na Câmara sobre proposição;

X- preenchimento de lugar em Comissão;

XI- justificativa de voto.

XII-  Voto de Profundo Pesar

* V. art. 143, VII, RI

 

Art. 97) Serão da alçada do Presidente e escritos os requerimentos que solicitem:

 

I- renúncia de membro da Mesa;

II- audiência de Comissão, quando solicitada por outra;

III- designação de Comissão Especial para relatar parecer no caso previsto no § 5º do art. 58;

IV- juntada ou desentranhamento de documentos;

V- informações em caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;

VI- votos de pesar por falecimento;

VII- a inclusão de qualquer propositura na Ordem do Dia.

VIII- licença da vereança;

Art. 98) Informando  a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de responder ou fornecer novamente a providência solicitada.

 

Art. 99) Serão da alçada do Plenário, verbais e votados sem proceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:

 

I- prorrogação da sessão, de acordo com o art. 117;

II- destaque da matéria para votação;

III- votação por determinado processo;

IV- encerramento de discussão, nos termos do art. 153 parágrafo 1º.

 

Art. 100) Serão da alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os requerimentos que solicitem:

 

I- votos de louvor ou congratulações;

II- audiência de Comissão sobre assuntos em pauta;

III- inserção de documento em Ata;

IV- preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão;

V- retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;

VI- informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;

* V. art. 195, RI.

 

VII- informações solicitadas a outras entidades públicas ou particulares;

VIII- convocação do Prefeito para prestar informações em Plenário;

IX- constituição de Comissão de Representação.

 

Parágrafo 1º) Estes requerimentos devem ser lidos no Expediente da Sessão e, se aprovados ou rejeitados, serão encaminhados para as providências solicitadas ou, para o arquivo. Se algum Vereador manifestar intenção de discutir os requerimentos de que tratam os incisos VI, VII, VIII e IX a proposição será incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, salvo se, tratar-se de Requerimento em regime de urgência, que será encaminhado à Ordem do Dia da mesma sessão em que foi apresentado, para deliberar sobre a justificativa da urgência na tramitação da matéria contida no requerimento.

* V. art. 143, II, RI.

 

Parágrafo 2º) A discussão  e votação da urgência para a tramitação do Requerimento, proceder-se-á  na Ordem  do Dia da mesma Sessão, cabendo ao  proponente  e aos lideres partidários  5 (cinco)  minutos para manifestar-se sobre o reconhecimento ou não da alegada urgência para a deliberação sobre a matéria contida no requerimento. 

 

Parágrafo 3º) Para fins do disposto neste artigo, considera-se urgente para a tramitação privilegiada dos requerimentos em regime de urgência, a matéria que não se possa adiar ou transferir para outra oportunidade e, que tenha necessidade imediata de ser deliberada pelo plenário.

 

Parágrafo 4º) Aprovada a urgência, a discussão e votação do requerimento será realizada imediatamente, caso contrário, isto é, reprovada a urgência, o requerimento será incluído na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.

 

Parágrafo 5º) Os requerimentos de que tratam os incisos II, IV e V deste artigo, serão tornados sem efeito pelo propositor ou pelo Presidente, sempre que  tenham perdido a oportunidade.

 

Parágrafo 6º) O requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não oficiais, somente será aprovado, sem discussão,  por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

 

Parágrafo 7º) A Mesa da Câmara encaminhará, somente os pedidos de informações de que tratam os incisos VI, VII e VIII deste artigo, sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização do Poder Legislativo.

 

Art. 101) Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos a deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes das representações partidárias.

 

Art. 102) Os requerimentos ou petições de interessados, não Vereadores, desde que não se refiram a assuntos estranhos às atribuições da Câmara e que estejam redigidos em termos adequados serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às Comissões. Caso contrário, cabe ao Presidente mandar arquivá-los.

 

Art. 103) As proposições de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no Expediente e ficarão à disposição das Comissões competentes nos termos do art. 58, salvo requerimento de urgência apresentado na forma regimental, cuja deliberação  se fará na forma determinada no art. 100,  Parágrafo 2º, incluindo-se a propositura na pauta da Ordem do Dia da próxima Sessão.

 

Parágrafo Único) O Parecer da Comissão será votado na Ordem do Dia, da Sessão em cuja pauta for incluído o processo.

 

CAPÍTULO  VII

Dos Substitutivos e das Emendas

 

Art. 104) Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro em tramitação  sobre o mesmo assunto.

 

Parágrafo Único) Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

 

Art. 105) Emenda é a correção apresentada a um dispositivo de projeto de lei ou de resolução.

* V. art. 148, § 1º e 2º, RI.

 

Art. 106) As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas ou modificativas.

 

Parágrafo 1º)  Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo do projeto.

 

Parágrafo 2º) Emenda substitutiva é a que deve substituir em parte ou no todo o artigo do projeto.

 

Parágrafo 3º) Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos do artigo.

 

Parágrafo 4º) Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, sem alterar a sua substância.

 

Art. 107) A emenda apresentada a outra emenda denomina-se  subemenda.

 

Art. 108) Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria  da proposição principal.

 

Parágrafo 1º) O autor do projeto que  receber substitutivo ou emendas estranhas ao seu objeto terá direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação.

 

Parágrafo 2º) Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário, a ser proposto pelo autor do projeto ou do substitutivo ou emenda.

* V. art. 193, RI.

 

Parágrafo 3º) As emendas que não se referirem diretamente à  matéria ou projeto   serão devolvidas ao autor.

 

TÍTULO IV

Das Sessões

CAPÍTULO  I

Da Sessão de Instalação

 

Art. 109) A Câmara Municipal instalar-se-á no primeiro dia de cada legislatura, em sessão solene, que se iniciará às 10:00 horas, independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado, que designará um dos seus pares para secretariar os trabalhos.

 

Parágrafo 1º) O Presidente dará posse aos Vereadores legalmente diplomados após o compromisso individual nos seguintes termos:

 

“PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, RESPEITANDO A LEI E PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO’’

 

Parágrafo 2º) O Presidente convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e diplomados a prestar o mesmo compromisso e  os declarará empossados.

 

Parágrafo 3º) Na hipótese de não se concretizar a posse no dia previsto neste artigo, deverá ela ocorrer dentro do prazo de 10 (dez) dias, enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o  Vice-Prefeito e na falta ou impedimento deste, o Presidente da  Câmara.

 

Art. 110) Imediatamente, depois da posse, os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado, dentre os  presentes, para o fim especial de eleger os membros da Mesa Diretora da Câmara, seus respectivos substitutos, e Comissões Permanentes.

 

CAPÍTULO II

Das Sessões em Geral

 

Art. 111) As sessões da câmara serão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes ou Itinerantes, serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria absoluta da câmara, quando ocorrer motivo relevante, sendo obrigatório  registro da presença dos Vereadores.

 

Art. 112) As Sessões Ordinárias, serão semanais, realizando-se às terças feiras, com início às 17:00 horas. (Resolução nº 001/2017).

 

Parágrafo 1º) O Presidente iniciará as sessões com a seguinte invocação:

 

“COM A INTERCESSÃO DE NOSSO SENHOR JESUS CRISTO, PEDIMOS A PROTEÇÃO DE DEUS, E DECLARAMOS ABERTOS OS TRABALHOS DA PRESENTE SESSÃO”.

 

Parágrafo 2º) Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, realizar-se-ão as terças-feiras subseqüentes às 16:00 horas.( Resolução nº 001/2019)

 

Parágrafo 3º) Não poderá  ser  realizada mais de uma sessão ordinária por dia  (Suprimido com a Resolução nº 001/2019).

 

Art. 113) Será considerado recesso legislativo obrigatório o período de 06 de dezembro à 31 de janeiro, de cada sessão legislativa.

* V. art. 19, LOM.

 

Parágrafo 1º) É permitido o  recesso legislativo, durante o mês de julho de cada sessão legislativa.

 

Parágrafo 2º) Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara só poderá reunir-se em sessão extraordinária, por:

 

I – convocação do Prefeito;

II- ocorrência que exija a convocação.

 

Art. 114) As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Prefeito Municipal, quando houver matéria de interesse público relevante e urgente a deliberar.

 

Parágrafo 1º) O Presidente  convocará a sessão, de ofício nos casos previstos neste Regimento.

 

Parágrafo 2º) As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, podendo também ser realizados nos domingos e feriados.

 

Parágrafo 3º) Serão convocadas com antecedência mínima de 48 horas, salvo caso de comprovada  extrema urgência.

 

Parágrafo 4º) Somente será considerado motivo de extrema urgência a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.

 

Parágrafo 5º) Os Vereadores deverão ser convocados por escrito e quando houver, pela imprensa, podendo ainda ser convocados por meios eletrônicos.

 

Parágrafo 6º) Para a elaboração da pauta da Ordem do Dia, os assuntos a deliberar serão aqueles constantes da mensagem enviada pelo Prefeito. No caso de convocação feita pela Presidência da Câmara o ato da convocação indicará a matéria que constará da Ordem do Dia.

 

Parágrafo 7º) O tempo do expediente será reservado exclusivamente, para a leitura e votação da ata da sessão anterior e, à deliberação sobre a matéria objeto da convocação da sessão extraordinária.

 

Parágrafo 8º) O Prefeito poderá convocar diretamente os Vereadores para as sessões extraordinárias de sua iniciativa, quando nessa providência for omissa à Mesa da Câmara.

 

Art. 115) As sessões solenes ou itinerantes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhe for determinado.

 

Parágrafo 1º) As Sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e não haverá Expediente, sendo dispensadas a leitura da Ata e a verificação de presença, não havendo tempo determinado para encerramento.

 

Parágrafo 2º) Nas sessões solenes da Câmara, para entrega de títulos de Cidadania e Honra ao Mérito, somente usarão da palavra o autor da homenagem, o homenageado, o Presidente da Edilidade e outras autoridades a critério do Presidente.

 

Parágrafo 3º) As Sessões itinerantes no limite máximo de 8 (oito) por ano, terão duração de duas horas, podendo ser prorrogada a critério da Presidência e tem como finalidade primordial estreitar o relacionamento entre a comunidade do Município e a Câmara Municipal, bem como, demonstrar para a população a função do Poder Legislativo e seus integrantes.

 

I – As sessões percorrerão bairros do município, de acordo com locais previamente determinados, mediante requerimento aprovado em plenário, com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência. 

II – As sessões acontecerão sempre na 3ª (terceira) quinta-feira do mês, com inicio às 19:00, seguindo o seguinte rito:

 

a) o Presidente iniciará a sessão nos moldes do § 1º do art. 112;

b) explicação para o público do objetivo da sessão itinerante;

c) chamada dos Vereadores;

d) leitura de ofícios e indicações;

e) debates livres, podendo usar a palavra representantes da comunidade local e autoridades, inscritos previamente em livro próprio e no limite de 3 oradores, cada um podendo falar durante 10 minutos. Caso haja mais de 3 interessados na utilização da palavra a mesa deliberará sobre a preferência no uso, devendo informá-los sobre a não utilização de termos pejorativos ou ofensivos, para que haja civilidade e urbanidade no tratamento.

f) uso da palavra com o tempo máximo de 15 minutos por vereador inscrito para usar a palavra, sendo utilizado como regra os § 1º, 2º e 3º do art. 124.

g) encerramento da sessão.

 

III – Serão lavradas Atas resumidas dos trabalhos e levadas ao conhecimento do Plenário na sessão ordinária seguinte a sua realização.

IV – Para o pleno funcionamento e execução dos trabalhos, serão convocados servidores da Câmara para prestarem serviços durante sua realização, além da disponibilização de material e equipamentos necessários para tal fim. 

V – Os vereadores poderão apresentar ofícios e indicações para as sessões itinerantes, sendo os mesmos encaminhados para o destino estipulado em cada documento, após a primeira sessão ordinária subsequente.

VI – É vedado ao vereador:

 

a) conversar em tom que perturbe os trabalhos;

b) dirigir-se a Câmara Municipal ou a qualquer vereador de forma grosseira, difamativa, ofensiva, insultativa, caluniosa, injuriativa;

 

VII – Caso o vereador extrapole na sua conduta durante a sessão, o Presidente poderá cassar-lhe a palavra, e na insistência, o presidente poderá solicitar a Comissão de Ética que inicie um processo para exarar parecer sobre o fato.

VIII – Poderá ser distribuído informativos impressos sobre o funcionamento da Câmara Municipal e da função dos vereadores para a população presente a sessão, sendo que:

 

a) é vedada a utilização da promoção pessoal nos impressos;

b) qualquer convênio com o setor privado para a confecção dos impressos só correrão após deliberação do plenário.

 

Parágrafo 4º) O Presidente da Câmara poderá solicitar auxílio de força policial e/ou da guarda civil municipal, para a manutenção da ordem durante as sessões.

 

Art. 116) Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial e irradiando-se os debates pela emissora oficial, quando houver.

Parágrafo 1º) Jornal Oficial da Câmara, é o que vencer a licitação para a divulgação dos atos oficiais do Legislativo.

Parágrafo 2º) Emissora oficial é a que vencer a licitação para transmissão das sessões do Legislativo.

Art. 117) Excetuadas as sessões solenes, as sessões terão a duração máxima de 5:00 (cinco) horas, podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal, de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

* V. art. 99, I, RI.

 

Parágrafo 1º) O Pedido de prorrogação será por tempo determinado ou para terminar a discussão de proposição em debate, não podendo ser discutido ou encaminhado à votação.

Parágrafo 2º) O Prazo mínimo de pedido de prorrogação é de 10 (dez) minutos.

Parágrafo 3º) Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando, os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para terminar a discussão, serão votados os de prazo determinado.

Parágrafo 4º) Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.

Parágrafo 5º) Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados à partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia e nas prorrogações concedidas,  a partir de 5 (cinco) minutos antes de esgotar-se o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.

 

Art. 118) As sessões compõem-se de duas partes: Expediente e Ordem do Dia.

 

Parágrafo Único) Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, poderão os Vereadores falar em Explicação Pessoal.

 

Art. 119) À hora do início dos trabalhos, por determinação do Presidente, os Vereadores farão o registro da presença através do painel eletrônico, ou fará a chamada dos Vereadores.

 

Parágrafo 1º) A chamada dos Vereadores, se fará pela ordem alfabética.

 

Parágrafo 2º) Verificada a presença de 1/3 dos membros da Câmara, o Presidente abrirá a Sessão. Caso contrário, aguardará durante 20 (vinte) minutos. Persistindo a falta de “quorum” a sessão não será aberta, lavrando-se, no fim da Ata, termo de ocorrência, que não dependerá de aprovação.

 

Parágrafo 3º) Não havendo número para deliberação, o Presidente depois de findos os debates da matéria constante da Ordem do Dia, declarará encerrados os trabalhos, determinando a lavratura da Ata da Sessão.

 

Art. 120) Durante as sessões é vedado qualquer cidadão, jornalistas, funcionários da edilidade, adentrarem ao Plenário sem autorização do Presidente. 

 

Parágrafo 1º) A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Câmara, necessários ao andamento dos trabalhos.

 

Parágrafo 2º) A convite do Presidente, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas federais, estaduais e municipais, personalidades que se resolva homenagear e representantes credenciados da Imprensa, que terão lugar reservado para esse fim.

* V. art. 67, RI.

 

CAPÍTULO III

Das Sessões Secretas

 

Art. 121) A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada pela maioria absoluta, quando ocorrer motivo relevante.

 

Parágrafo 1º) Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto a todos os assistentes, assim como aos funcionários da Câmara e aos representantes da  Imprensa; determinará, também, que se interrompa transmissão ou gravação dos trabalhos.

 

Parágrafo 2º) Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto proposto deva continuar a ser  tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á  pública.

 

Parágrafo 3º) A ata será lavrada pelo Secretário,  lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.

 

Parágrafo 4º) As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

 

Parágrafo 5º) Será  permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a Ata e os documentos referentes à sessão.

 

Parágrafo 6º) Antes de encerrada a Sessão, a Câmara resolverá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

 

CAPÍTULO IV

Do Expediente

 

Art. 122) O expediente terá a duração improrrogável de 4 (quatro) horas, a partir da hora fixada para início da sessão e se destina à aprovação da Ata da sessão anterior, leitura resumida de matéria oriunda do Executivo e a apresentação de proposições pelos Vereadores: ( Resolução nº 004/2014)

 

I- expediente recebido do Prefeito;

II- expediente recebido diversos;

III- expediente apresentado pelos Vereadores.

 

Art. 123) As proposições da Mesa e do Prefeito Municipal e qualquer expediente emanado de órgãos oficiais, de munícipes ou de entidades particulares deverão ser  encaminhadas até às 17:00 horas do dia útil anterior a Sessão, à Secretaria da Câmara e serão  por ela recebidas, rubricadas e numeradas para entrega ao Presidente no início da sessão. As proposições que não forem  encaminhadas no horário estabelecido serão recebidas e entregues na sessão da semana seguinte. Sendo que as proposições encaminhadas pelos Vereadores serão direcionadas à Comissão de Justiça e Redação para  parecer de admissibilidade. ( Resolução nº 007/2017)

 

Parágrafo 1º) Na leitura dessas proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:

 

I- projeto de resolução;

II- projeto de decreto legislativo;

III- projeto de lei;

IV- requerimentos em regime de urgência;

V- requerimentos comuns;

VI- moções;

 

Parágrafo 2º) Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvando os casos de extrema urgência, reconhecida pelo Plenário, verificado o disposto no parágrafo 4º do artigo 114.

 

Parágrafo 3º) Dos documentos apresentados no expediente serão dadas as cópias quando solicitadas pelo autor.

 

Parágrafo 4º)  As proposições apresentadas seguirão as normas dos capítulos seguintes sobre a matéria.

 

Art. 124) Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente verificará o tempo restante do expediente, que deverá ser dedicado aos oradores inscritos em ordem alfabética, com o prazo máximo de 15 (quinze) minutos.

* V. art. 142, RI.

* V. art. 143, III, RI.

 

Parágrafo 1º) Ao Orador que for interrompido pelo encerramento da hora do expediente, será assegurado o direito ao uso da palavra em primeiro lugar na Sessão seguinte, para completar o tempo concedido na Sessão anterior, bem como será assegurada sua inscrição para uso do tempo na sessão em curso, assim como é resguardado o direito da palavra aos demais inscritos.

 

Parágrafo 2º) Enquanto o orador inscrito estiver na tribuna nenhum Vereador poderá pedir a palavra pela “Ordem”, a não ser para comunicar ao Presidente que o orador ultrapassou o prazo regimental que lhe foi concedido.

* V. art. 143, IV e V, RI.

 

Parágrafo 3º) O Vereador que não se achar  presente na hora em que for concedida a palavra, perderá a vez.

 

CAPÍTULO V

Da Ordem do Dia

 

Art. 125) Findo o expediente, por se ter esgotado o tempo ou por falta de oradores e decorrido o intervalo regimental tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.

 

Parágrafo 1º) Será realizada a verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

 

Parágrafo 2º) Não se verificando o “quorum” regimental, o Presidente aguardará 5 (cinco) minutos, antes de declarar encerrada a sessão.

 

Art. 126) Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de 24 (vinte e quatro)  horas do início da sessão, salvo se requerido é aprovado pelo Plenário.

 

Parágrafo 1º) A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposituras e pareceres, dentro do interstício estabelecido neste artigo.

 

Parágrafo 2º) Não se aplicam as disposições deste artigo e do parágrafo anterior, às sessões extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência, e os requerimentos a que se refere a ressalva contida no parágrafo 1º do artigo 100 deste Regimento.

 

Art. 127) O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao primeiro secretário, que proceda à leitura a requerimento do vereador.

 

Art. 128) A votação da  matéria proposta será feita na forma determinada no Capítulo deste Regimento, referente ao assunto.

* V. arts. 154 a 166, RI.

 

Art. 129) A organização da pauta da Ordem do Dia, obedecerá a seguinte classificação:

 

I- projetos de Lei de iniciativa do Prefeito para os quais tenha sido solicitada urgência;

II- requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão em regime de urgência;

III- projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, sem a solicitação de urgência;

IV- projetos de resolução, de decreto legislativo e de lei;

V- recursos;

VI- requerimentos apresentados nas sessões anteriores ou na própria sessão;

VII- moções apresentadas pelos Vereadores na Sessão anterior;

VIII- pareceres das Comissões; 

IX- moções de outras Edilidades.

 

Parágrafo Único) Na inclusão de Projetos na Ordem do Dia, observar-se-á à ordem do estágio da discussão: redação final; segunda votação e primeira  discussão.

 

Art. 130) A disposição da matéria da Ordem do Dia, só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas solicitadas por requerimento apresentado no início da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário. A discussão da matéria constante da Ordem do Dia, seguirá a seguinte norma:

 

I- o Vereador interessado em discutir as proposituras da Ordem do Dia, deverá inscrever-se perante a Mesa, a qualquer momento antes do encerramento da discussão da matéria;

II- o Vereador inscrito para discutir as proposituras constantes da Ordem do Dia, terá tempo máximo de 10 (dez) minutos, improrrogáveis;

* V. art. 143, IX, RI.

 

III- esgotados os Vereadores inscritos para discutir as proposituras constantes da Ordem do Dia e não tiver ocorrido deliberação, ou seja, votação por falta de tempo, a Presidência convocará Sessão Extraordinária para os casos fatais, evitando-se assim, o decurso de prazo;

IV- a palavra será dada aos Vereadores de acordo com a ordem de inscrição.

 

Art. 131) Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra em explicação pessoal.

* V. art. 143, VIII, RI.

 

Art. 132) A explicação pessoal é destinada à manifestação de vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

 

Parágrafo 1º) A inscrição para falar em explicação pessoal, será solicitada durante a sessão e anotada cronologicamente pelo Secretário, que a encaminhará ao Presidente.

 

Parágrafo 2º) Não pode o orador desviar-se da finalidade da explicação pessoal e nem ser aparteado; em caso de infração, será advertido e terá a palavra cassada pelo Presidente.

 

Art. 133) Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão.

 

CAPÍTULO VI

Das Atas

 

Art. 134) Das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Itinerantes, lavrar-se-á à Ata dos trabalhos, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.

 

Parágrafo 1º) As proposições e documentos apresentados em Sessão, serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

 

Parágrafo 2º) A  transcrição de declaração de voto, feita por escrito e, em termos concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente, que não poderá negá-la.

* V. art. 161, § 5º, RI

* V. art. 143, VII, RI.

 

Art. 135) A Ata da Sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores, para verificação, 08 (oito) horas antes do início da Sessão, ao iniciar-se a Sessão, com número regimental, o Presidente submeterá a Ata à discussão e votação.

 

Parágrafo 1º) Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da Ata no todo ou em parte, a aprovação do requerimento só poderá ser feita por maioria simples.

 

Parágrafo 2º) Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata para pedir a sua retificação ou impugná-la.

* V. art. 143, I, RI.

 

Parágrafo 3º) Feita a impugnação ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação será a mesma retificada, ou lavrada uma nova Ata, quando for o caso.

 

Parágrafo 4º) Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

 

Parágrafo 5º) Não será autorizada a inserção em ata e proibida a  publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às instituições nacionais, propaganda   de guerra,  de subversão da ordem política ou social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.

 

Parágrafo 6º) Ao Vereador só é permitido requerer a transcrição do próprio pronunciamento em ata, sendo vedado o requerimento de transcrição de pronunciamento de seus pares.

 

Art. 136) A Ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida a aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.

 

TÍTULO V

Dos Debates e Deliberações

 

CAPÍTULO I

Do Uso da Palavra

 

Art. 137) Os debates realizar-se-ão com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações regimentais quanto ao uso da palavra:

 

I- dirigir-se sempre ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

II- não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente ou do orador;

III- referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Vossa Excelência.

 

Art. 138) O Vereador só poderá falar:

* V. art. 143, RI.

 

I- para apresentar retificação ou impugnação da Ata;

II- no expediente, quando inscrito na forma regimental;

III- para discutir matéria em debate;

IV- para apartear, na forma regimental;

* V. art. 142, RI.

 

V- para levantar questão de ordem;

* V. art. 144, RI.

 

VI- para justificar a urgência de requerimento, nos termos do artigo 100, parágrafo 2º;

VII- para justificar o seu voto;

VIII- para explicação pessoal, nos termos do art. 132;

IX- para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 96 e 99.

 

Art. 139) O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente declarar à que título do artigo anterior pede a palavra e não poderá:

 

I- usar a palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitação;

II- desviar-se da matéria em debate;

III- falar sobre matéria vencida;

IV- usar de linguagem imprópria;

V- ultrapassar o tempo que lhe competir;

VI- deixar de atender às advertências do Presidente.

 

Art. 140) O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

 

I- para a leitura de requerimento de urgência;

II- para comunicação importante à Câmara;

III- para recepção de visitantes;

IV- para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;

V- para atender a pedido de palavra “pela ordem” para propor questão de ordem regimental.

 

Art. 141) Quando da discussão de proposição, mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente a concederá obedecendo a seguinte ordem de preferência:

 

I- ao autor;

II- ao relator;

III- ao autor de emenda;

IV- no horário destinado ao Expediente, será obedecida a ordem alfabética.

 

Parágrafo Único) Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente a quem for pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada no artigo.

 

Art. 142) Aparte é a  interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

 

Parágrafo 1º) O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de um  minuto.

 

Parágrafo 2º) Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença  expressa do orador.

 

Parágrafo 3º) Não é permitido apartear o Presidente nem ao Orador que fala “pela ordem”, em “explicação pessoal”, para “encaminhamento de votação” ou em “declaração de voto”.

 

Parágrafo 4º) Quando o orador nega o direito de apartear, não lhe é permitido dirigir-se diretamente aos Vereadores presentes.

 

Art. 143) O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para o uso da palavra.

 

I- 5 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação de Ata;

II- 2 (dois) minutos para justificação de urgência de requerimento;

III-  10 (dez) minutos para uso da tribuna; ( Resolução nº 002/2014)

IV- 1 (um) minuto para falar “pela ordem”;

V- 1 (um) minuto para apartear;

VI – 5 (cinco) minutos para encaminhamento de votação;

VII- 1 (um) minuto para justificação ou declaração de voto;

VIII- 5 (cinco) minutos para falar em explicação pessoal;

IX- 10 (dez) minutos para discussão da matéria em debate.

 

Art. 144) Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do regimento, sua aplicação ou legalidade.

* V. art. 202, RI.

 

Parágrafo 1º) As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.

 

Parágrafo 2º) Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

 

Art. 145) Cabe ao Presidente resolver soberanamente as questões  de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-lo na sessão em que for  requerida.

* V. art. 96, IV, RI.

 

Parágrafo Único) Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Justiça, cujo parecer será submetido ao Plenário.

* V. art. 193, RI.

 

Art. 146) Em qualquer fase da sessão, poderá o vereador pedir a palavra “pela ordem”, para fazer reclamações quanto à aplicação do regimento.

 

CAPÍTULO II

Das Discussões

 

Art. 147) Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário, podendo ser utilizados recursos como equipamentos eletrônicos e de informática.

 

Parágrafo 1º) Os projetos de lei deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a 1 (uma) discussão e 2 (duas) votações.

 

Parágrafo 2º) Terão apenas uma discussão e uma única votação:

 

I- os projeto de resolução e de decreto legislativo;

II- a apreciação de veto do Poder Executivo;

III- os recursos e representações contra atos de Vereador, da Mesa ou do Presidente;

IV- os requerimentos e moções de que tratam os artigos 100 e 94, parágrafo único, deste Regimento.

 

Parágrafo 3º) Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

 

Art. 148) Na discussão, debater-se-á o Projeto englobadamente ou cada artigo do projeto separadamente, se requerido e aprovado pelo Plenário.

 

Parágrafo 1º) Até o encerramento da discussão é permitida a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas, observado o disposto no art. 123 deste Regimento.

 

Parágrafo 2º) Apresentado substitutivo ou emenda, pela Comissão competente ou pelo próprio autor, será discutido  preferencialmente em lugar do projeto, sendo o substitutivo ou emenda apresentado por outro Vereador, o Plenário, deliberará sobre a suspensão da discussão, para envio à Comissão competente.

* V. arts. 104 a 108, RI.

 

Parágrafo 3º) Deliberando o Plenário, o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo ou emenda.

 

Parágrafo 4º) As proposituras que estiverem na Ordem do Dia e que sofrerem Emendas ou Subemendas, se forem aceitas pelo Plenário, serão automaticamente retiradas da pauta e encaminhadas juntamente com as Emendas ou subemendas para nova análise das Comissões Competentes, salvo se requerida e aprovada sua permanência.

 

Parágrafo 5º) A emenda rejeitada em primeira votação não poderá ser reapresentada na segunda.

 

Parágrafo 6º) O projeto que for retirado da Ordem do Dia por ter recebido emenda, será incluído automaticamente na Ordem do Dia da sessão subsequente.

 

Art. 149) A urgência dispensa as exigências regimentais salvo a de número legal e a de parecer, para que determinada proposição seja apreciada.

 

Parágrafo 1º) O  parecer poderá ser dispensado no caso de sessão extraordinária convocada por motivo de extrema urgência (Art. 114, Parágrafo 4º).

Parágrafo 2º) A concessão de urgência dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos seguintes casos:

 

I- pela Mesa, em proposição de sua autoria;

II- por Comissão, em assunto de sua especialidade;

III- por 1/3 (um terço) dos Vereadores.

 

Art. 150) Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre a outra, requerida por escrito e aprovada pelo Plenário.

 

Art. 151) O adiamento da discussão de  qualquer  proposição será sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma.

 

Parágrafo 1º) A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposta  para tempo  determinado, não podendo ser aceita se a proposição tiver sido declarada em regime de urgência.

 

Parágrafo 2º) Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.

 

Art. 152) O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer Vereador e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento de votação, desde que a proposição não tenha sido declarada em regime de urgência.

 

Parágrafo Único) O prazo máximo de vista é de 10 (dez) dias.

 

Art. 153) O encerramento da discussão de qualquer proposição, dar-se-á pela  ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

 

Parágrafo 1º) Somente será permitido requerer o encerramento da discussão, após terem falado dois Vereadores favoráveis e dois contrários, entre os quais o autor, salvo desistência expressa.

* V. art. 99, IV, RI.

 

Parágrafo 2º) A proposta poderá ser formulada por qualquer vereador, perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.

 

Parágrafo 3º) O pedido de encerramento não é sujeito a  discussão, devendo ser votado pelo Plenário.

 

CAPÍTULO  III

Das Votações

 

Art. 154) As deliberações, excetuados os casos previstos na Constituição Federal e na legislação federal,  estadual e municipal competentes, serão tomadas por maioria simples de votos presentes, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 155) Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.

 

I – o afastamento definitivo do cargo de Prefeito;

II- a perda do mandato do vereador;

* V. art. 16, RI.

 

III – a emenda à Lei Orgânica Municipal;

IV – a rejeição do parecer emitido pelo Tribunal de Contas contrário às contas do Executivo.

 

Art. 156) Depende do voto favorável da maioria dos vereadores presentes à sessão:

 

I- aprovação e licença de vereador;

II- o pedido de leitura integral ou parte da ata da sessão ;

III- a revogação ou modificação de lei ou resolução que tenha exigido esse “quorum” para a aprovação original;

IV- os requerimentos de que tratam os arts. 99 e 100 deste regimento.

 

Art. 157) Depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

 

I- a rejeição de veto do Prefeito;

II- a concessão ou permissão de serviços públicos;

III- a outorga de direito real de uso de bens imóveis;

IV- a alienação de bens imóveis;

V – a aquisição de bens imóveis por doação com encargos;

VI – a alteração de denominação de vias e  logradouros públicos;

VII – a aprovação das leis de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Plano Diretor e Orçamento Anual;

VIII – a autorização para contrair empréstimos;

IX – a outorga de título de cidadão honorário, ou qualquer honraria, mediante Decreto Legislativo;

X – o pedido ao Governador para intervenção no município, nos casos previstos na Constituição Federal.

 

Parágrafo Único) Exige-se o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e alteração das seguintes legislações:

 

I – Regimento Interno;

II – Código de Obras e de Edificações;

III – Estatutos dos Servidores Públicos Municipais;

IV – Código Tributário Municipal;

V – Projeto de Resolução para criação, extinção e vencimentos dos cargos da Câmara Municipal;

VI – A deliberação para reunir-se em sessão secreta.

Art. 158) Dependerá do apoiamento e do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, os Projetos que proponham a alteração ou modificação  do nome do município.

 

Art. 159) Os processos de votação são dois: o processo simbólico e  processo nominal mediante sistema eletrônico. 

 

Art. 160) No Processo simbólico, os Vereadores que aprovam a proposição permanecem como estão e os Vereadores que desaprovam a proposição se manifestam levantando uma das mãos.

 

Parágrafo 1º) Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará quantos Vereadores votaram favoravelmente e em contrário,  assim como as abstenções e ausências.

 

Parágrafo 2º) Havendo dúvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores que se   manifestem novamente.

 

Parágrafo 3º) O Processo simbólico, será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por disposição legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

 

Parágrafo 4º) Do resultado da votação simbólico, qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante  votação nominal.

 

Art. 161) A votação nominal será processada mediante processo eletrônico de votos, obedecerão instruções estabelecidas pela Mesa para sua utilização, sendo as seguintes: 

 

Parágrafo 1º) O Presidente, informando a matéria objeto da votação, anunciará o inicio da votação eletrônica, a qual se encerra quando todos os vereadores já tiverem manifestado seu voto. 

 

Parágrafo 2º) Encerrada a votação, o Vereador poderá requerer ao Presidente a retificação de seu voto, que por sua vez habilitará o sistema para que o Vereador requerente retifique seu voto.

 

Parágrafo 3º) Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, é facultado ao vereador retardatário manifestar o seu voto. 

 

Parágrafo 4º) Quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento, seja antes ou no curso de uma votação, a votação deverá ser reiniciada pelo processo nominal mediante chamada, conforme a inscrição automática do orador em livro próprio para o uso da tribuna. 

 

Parágrafo 5º) Durante a votação, qualquer vereador poderá manifestar o desejo de declarar seu voto, o qual será feita seguindo a ordem de inscrição, imediatamente após  o processo de votação. 

* V. art. 143, VII, RI.

 

Art. 162) Nas deliberações da Câmara, o voto será público.

 

Art. 163) Ocorrendo empate na votação de matéria submetida à deliberação do plenário o presidente exercerá o voto-desempate como dispõe o art. 36. III do Regimento.

 

Art. 164) As votações devem ser feitas logo após o encerramento da discussão, só interrompendo-se por falta de quórum.

 

Parágrafo Único) Quando esgotar-se o tempo regimental da sessão e a discussão de uma proposição já estiver encerrada, considerar-se-á a sessão prorrogada até ser concluída a votação, da matéria.

 

Art. 165) Terão preferência para votação as emendas  supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

 

Parágrafo Único) Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação de emenda que melhor adaptar-se ao projeto, sendo o requerimento votado pelo Plenário, sem preceder discussão.

 

Art. 166) Anunciada uma votação, poderão os Líderes Partidários  pedir a palavra para encaminhá-la ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão, a menos que o Regimento explicitamente o proíba.

* V. art. 70, RI.

 

CAPÍTULO IV

Da Redação Final

 

Art. 167) Terminada  a fase  da votação, será o projeto  com as emendas aprovadas, encaminhado à Secretaria  para a redação do Autógrafo que será encaminhado ao Prefeito, sendo facultado à mesma se o projeto  apresentar dificuldades na interpretação  da vontade legislativa, encaminhá-lo à Comissão de Justiça  e Redação, para a sua redação final.

 

Parágrafo Único) Independem de parecer da Comissão de Justiça e Redação acerca da redação do autógrafo os projetos de:

 

I- de lei orçamentária, de diretrizes orçamentárias e Plurianual de investimento;

II- de decreto legislativo;

III- de resolução modificando, alterando ou reformando  o regimento interno do Poder Legislativo.

 

Art. 168) Assinalada incoerência ou contradição na redação poderá ser apresentada na sessão imediata, pela Comissão de Justiça e Redação, Emenda Modificativa, que não altera a substância do aprovado.

 

Parágrafo Único) A emenda será votada durante o expediente da sessão e, se aprovada, proceder-se-á a retificação proposta cabendo à Presidência elaborar a redação final do autógrafo.

 

Art. 169) Terminada a fase de votação, estando para esgotar-se os prazos previstos por este Regimento e pela legislação competente, para tramitação dos Projetos na Câmara, a redação  final será feita na mesma sessão pela Comissão, com a maioria de seus membros, devendo o Presidente designar outros membros para a Comissão, quando ausentes do Plenário os titulares. Caberá neste caso, somente à Mesa, a retificação da redação se for assinalada incoerência ou contradição.

 

CAPÍTULO V

Da Sanção, do Veto e da Promulgação

 

Art. 170) Aprovado um projeto de lei na forma regimental, será ele no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá sancioná-lo e promulgá-lo.

* V. arts. 30 e 31, LOM.

* V. art. 157, I, RI

 

Parágrafo Único) Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 171) Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional, ilegal   ou contrário ao interesse público,  poderá  vetá-lo dentro do prazo de quinze dias contados do seu recebimento.

 

Parágrafo 1º) O veto, obrigatoriamente justificado, que pode ser total ou parcial e será  comunicado ao Presidente da Câmara em 48 (quarenta e oito) horas.

 

Parágrafo 2º) Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito importará em sanção.

 

Parágrafo 3º) Recebido o veto pela Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que  poderá solicitar a audiência de outras Comissões, inclusive a Assessoria Jurídica e outros órgãos técnicos da Edilidade.

 

Parágrafo 4º) As comissões têm prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez) dias para manifestação.

 

Parágrafo 5º) Se a Comissão de Justiça e Redação não se  pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia no prazo regimental, independentemente de parecer.

 

Art. 172) A apreciação do veto será feita em uma única discussão e votação; a discussão se fará englobadamente e a votação poderá ser feita por partes, se requerida e aprovada pelo Plenário, considerando-se mantido o veto se não obtiver voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Art. 173) A apreciação do veto pelo Plenário, deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu recebimento pela Câmara, considerando-se acolhido o veto que não for apreciado nesse prazo.

 

Parágrafo Único) O prazo previsto neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara.

 

Art. 174) Rejeitado o veto, as disposições  aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, com o mesmo  número da Lei Municipal.

 

Art. 175) As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 176) A fórmula para promulgação de Leis, Emendas à Lei Orgânica, Resoluções, ou Decretos legislativos pelo Presidente da Câmara, é a seguinte:

“O Presidente da Câmara Municipal de Poá. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a (o) seguinte……(lei, resolução ou decreto legislativo)”.

 

TÍTULO VI

Do Controle Financeiro

 

CAPÍTULO  I

Do Orçamento

 

Art. 177) Recebido do Prefeito o projeto de Lei Orçamentária, dentro do prazo legal, o Presidente mandará distribuir cópia aos Vereadores, enviando-o à Comissão de Finanças e Orçamento.

 

Parágrafo Único) A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.

* V. art. 62, § 1º, LOM.

 

Art. 178) O Projeto de Lei Orçamentária anual será recebido pela Secretaria da Câmara que o encaminhará à Presidência para a sua leitura no expediente da sessão ordinária imediata devendo ser incluído na pauta da Ordem do Dia no prazo não inferior a quarenta e cinco (45) dias para o recebimento de emendas e proceder à primeira discussão e votação do projeto.

 

Parágrafo 1º) Na primeira discussão os autores de emendas podem falar 10 (dez) minutos sobre cada emenda para justificá-la.

 

Parágrafo 2º) A Comissão tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar seu parecer sobre as emendas.

 

Parágrafo 3º) Oferecido o parecer, o Presidente encaminhará o projeto para a ordem do dia.

 

Art. 179) Na segunda discussão, serão discutidas e votadas,  primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.

 

Parágrafo 1º) Poderá cada Vereador falar nessa fase da discussão 10 (dez) minutos sobre cada emenda, e sobre o projeto globalmente.

 

Parágrafo 2º) Terão preferência na discussão o autor da emenda e o relator.

 

Art. 180) Aprovado o projeto com emendas, voltará à Comissão de Finanças e Orçamento e terá o prazo de 5 (cinco) dias para colocá-las na devida forma.

 

Art. 181) As sessões em que se discutir o orçamento terão a Ordem do Dia reservada à esta matéria e o expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.

 

Parágrafo 1º) Tanto em primeira como em segunda discussão, o Presidente, de ofício, prorrogará as sessões até a discussão e votação da  matéria.

 

Parágrafo 2º) A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias,  de modo que o orçamento seja discutido e votado dentro do prazo legal.

 

Art. 182) Não será objeto de deliberação emendas ao projeto de lei do orçamento, de que decorra:

 

I- aumento da despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou as que visem a modificar o seu montante, natureza e objetivo;

II- alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio, salvo quando aprovada, neste ponto, a inexatidão da proposta;

III- conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

IV- conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviços que não esteja anteriormente criado;

V- conceder dotação superior aos quantitativos que estiverem previamente fixados para a concessão de auxílios e subvenções;

VI- diminuição da receita ou alteração da criação de cargos e funções.

 

Art. 183) Se, até o inicio do recesso parlamentar não estiver aprovado o Plano Plurianual e/ou o Projeto de Lei Orçamentária anual, a Presidência convocará tantas sessões extraordinárias quanto forem necessárias para discussão e votação dos mesmos.

 

Parágrafo Único) Se o Prefeito usar do direito do veto, total ou parcial, a discussão e a votação do veto seguirão as normas prescritas no Capítulo V do Título V deste Regimento.

 

CAPÍTULO II

Da Tomada de Contas do Prefeito e da Mesa

 

Art. 184) O controle financeiro externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas competente, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, compreendendo o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária, e a apreciação e julgamento da conta do exercício financeiro apresentada pelo Prefeito.

* V. arts. 33 a 36, LOM.

 

Art. 185) A Mesa da Câmara e o Prefeito encaminharão suas contas anuais, ao Tribunal de Contas ou órgão competente, até o último dia útil do mês de março do exercício seguinte.

 

Parágrafo 1º) O Tribunal de Contas, dará o parecer prévio devendo concluir pela aprovação ou rejeição.

 

Parágrafo 2º) As contas deverão ser apreciadas dentro de 30 (trinta) dias de seu recebimento.

 

Parágrafo 3º) Decorrido o prazo de trinta dias sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas.

 

Parágrafo 4º) O parecer do Tribunal de Contas, somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

Art. 186) Recebidos os processos do Tribunal  de Contas, a Mesa, independentemente de leitura dos pareceres em Plenário, os mandará publicar, distribuindo cópias aos Vereadores, enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamento.

 

Parágrafo 1º) A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, através de projeto  de Decreto Legislativo, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.

 

Parágrafo 2º) Se a Comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, os processos serão encaminhados à pauta da Ordem do Dia, somente com os pareceres do Tribunal de Contas.

 

Art. 187) Exarados os pareceres pela Comissão, ou após a decorrência do prazo do artigo anterior, a matéria será distribuída aos Vereadores e os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia.

 

Parágrafo Único) As sessões em que se discutem as contas terão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos.

 

Art. 188) Para emitir o seu parecer a Comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar as obras e serviços e examinar processos, documento e papéis nas repartições da Prefeitura; poderá, também solicitar esclarecimentos suplementares ao Prefeito para aclarar partes obscuras.

 

Art. 189) Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os estudos da Comissão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo estiver entregue à mesma.

 

Art. 190) As contas serão submetidas a uma única discussão, após a qual se procederá, imediatamente a votação.

 

Art. 191) Rejeitadas as Contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins.

 

Art. 192) A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias,  de  modo que  as contas possam ser tomadas e julgadas dentro do prazo legal.

 

TÍTULO VII

Disposições Gerais

 

CAPÍTULO  I

Dos Recursos

 

Art. 193) Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa ou dos Presidentes das Comissões, serão interpostos dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição.

 

Parágrafo 1º) O recurso será encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para opinar e elaborar Projetos de Resolução.

 

Parágrafo 2º) Apresentado o parecer, com o projeto de resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia, o qual para aprovação dependerá de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

 

CAPÍTULO II

Das Informações e da Convocação do Prefeito

 

Art. 194) Compete à Câmara solicitar ao Prefeito quaisquer informações sobre assuntos referentes à administração municipal.

 

Parágrafo Único) As informações serão solicitadas por requerimento, proposto por qualquer Vereador e sujeito às normas regimentais.

 

Art. 195) Aprovado o pedido de informações pela Câmara será encaminhado ao Prefeito, que tem o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do recebimento, para prestar as informações.

 

Parágrafo Único) Pode o Prefeito solicitar à Câmara prorrogações de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.

 

Art. 196) Os requerimentos de pedidos de informações podem ser retirados pelo autor, mediante requerimento verbal deliberado pelo Plenário.

 

Art. 197) Compete, ainda à Câmara convocar o Prefeito, os Secretários Municipais e Diretores de Autarquias, para prestar informações sobre assuntos de sua competência administrativa, mediante ofício enviado pelo Presidente, em nome da Câmara.

 

Art. 198) A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário, pelo voto favorável da maioria absoluta.

 

Parágrafo 1º) O requerimento  deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, o prazo e as questões que serão propostas ao Prefeito, aos Secretários Municipais e Diretores de Autarquias.

 

Parágrafo 2º) Aprovada a convocação, o Presidente entender-se-á com o Prefeito, a fim de fixar dia e hora para o seu comparecimento , dos Secretários Municipais ou Diretores de Autarquias, dando-lhes ciência da matéria  sobre a qual versará a interpelação.

 

Art. 199) O Prefeito poderá, espontaneamente, comparecer à Câmara para prestar esclarecimentos, após entendimento com o Presidente, que designará dia e hora para a recepção.

 

Art. 200) Na sessão a que comparecer, o Prefeito terá lugar à direita do Presidente e fará, inicialmente, uma exposição sobre às questões que lhe forem propostas, apresentando a seguir, esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador, na forma regimental.

 

Parágrafo 1º) Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito, nem levantar questões estranhas ao assunto da Convocação.

 

Parágrafo 2º) O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais, que o assessoram nas informações; o Prefeito e seus assessores estarão sujeitos, durante a sessão, às normas deste Regimento.

 

CAPÍTULO III

Da Interpretação e da Reforma do Regimento

 

Art. 201) Qualquer projeto de resolução modificando o Regimento Interno, depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.

 

Parágrafo 1º) A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.

 

Parágrafo 2º) Dispensam-se desta tramitação os Projetos oriundos da própria Mesa.

 

Parágrafo 3º) Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de resolução a tramitação normal dos demais processos.

 

Art. 202) Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedente regimental.

 

Art. 203) As interpretações do regimento, feitas pelo Presidente, em assunto controverso, também  constituirão precedente, desde que a Presidência  assim o declare, por iniciativa própria ou a Requerimento de qualquer Vereador.

 

Art. 204) Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

 

Parágrafo Único) No inicio do ano legislativo, a Mesa fará a consolidação de todos os  precedentes, incorporando-os ao Regimento Interno, publicando-o em separata.

 

TÍTULO VIII

Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 205) A Comissão de Ética se incumbirá de encaminhar a consideração da Câmara Municipal do respectivo código de ética para disciplinar o seu funcionamento.

 

Art. 206) Nos dias de sessão, deverão ser hasteadas no edifício e na sala das sessões, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.

 

Art. 207) Os prazos previstos neste Regimento quando não se mencionar expressamente “dias úteis”, serão contados em dias corridos.

 

Parágrafo Único) Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual  civil.

 

Art. 208) Fica mantida, até o final da sessão legislativa em curso, com seus atuais membros:

 

I – a Mesa, eleita até o término do mandato nela previsto;

II – as comissões permanentes criadas e eleitas;

III – as lideranças constituídas;

IV–   ficam mantidas as normas administrativas em vigor que não contrariarem este regimento e convalidados os atos administrativos já praticados.

 

Art. 209) Este Regimento e suas respectivas emendas entrarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ

Em 19 de setembro de 2012

 

 

DENEVAL DIAS DO NASCIMENTO

PRESIDENTE

 

 

MÁRIO MASSAYOSHI KAWASHIMA     LAURISTON ROBERTO FERREIRA BARROS

                  1º SECRETÁRIO                                          2º SECRETÁRIO

 

 

 

 

 

 

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O Presidente da Câmara Municipal de Poá e demais Vereadores, em cumprimento à Resolução nº 6, de 9 de maio de 2018, convidam a todos os cidadãos para participar da Sessão Solene em comemoração ao “Dia do Escoteiro”, evento em que serão homenageados membros desta centenária instituição.

Data: 23 de abril de 2019 às 19h00

Local: Plenário Vereador Osvaldo Leite Dantas

Rua Vereador José Calil, 100 – Centro – Poá – São Paulo