Lei da Vez – Lei Maria da Penha

by Aline Camargo
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Há 14 anos, no dia 07 de agosto, foi sancionada a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha.

A legislação criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de alterar o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. É considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

O Agosto Lilás celebra essa importante conquista e é o mês de conscientização, prevenção e combate à violência contra as mulheres.

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