Lei da Vez – Lei Eleitoral

by Aline Camargo
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A Lei Eleitoral (Lei 9504/97) determina responsabilidades e deveres de candidatos, partidos políticos, coligações e até da imprensa. Ela trata de temas como veiculação de propaganda eleitoral, pesquisa eleitoral, auditoria, prestação de contas e outros atos do processo eleitoral.

A íntegra da lei pode ser acessada neste link.

Além da Lei Eleitoral existe o Código Eleitoral, documento imprescindível para candidatos a cargos públicos.

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