O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), regulamentada, em âmbito deste Poder Legislativo, pela Resolução nº 004/2023.
O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do
público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de compras direta, licitações e na execução dos contratos.
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