Categoria: Lei da Vez

A Lei Federal 13.733/2018, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) e do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), institui campanhas de conscientização pelo Outubro Rosa no âmbito federal. De acordo com o texto previsto na Lei, serão realizadas anualmente, no...

A Lei n. 4.186/2021 estabelece o dia 17 de maio como dia municipal de combate à LGBTIFOBIA no Município da Estância Hidromineral de Poá. A lei, de autoria da vereadora Jilmara Quirino dos Santos (AVANTE), tem como objetivo: I –...

A Lei 12.318/2010 elenca atos considerados como de alienação parental, como dificultar o exercício da autoridade parental; dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar. E prevê punições, que vão desde...

Batizada pelos parlamentares de Lei Joanna Maranhão, a Lei 12.650/2012 estabelece que o prazo de prescrição de abuso sexual de crianças e adolescentes seja contado a partir da data em que a vítima completa dezoito anos. Com isso, desde 2012 as...

De acordo com a Lei 9.605/98, artigo 32, é crime praticar maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos. Várias condutas podem caracterizar os crimes, tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de circulação...

A Lei da Importunação Sexual (Lei 13.718/2018) define como crime a realização de ato libidinoso sem consentimento. O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, mas também enquadra ações como beijos forçados e...

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°)...

Apesar de comporem 52% do eleitorado brasileiro, as mulheres ocupam apenas 15% das cadeiras da Câmara dos Deputados e 14% do Senado. Nas Câmaras Municipais apenas 14% dos parlamentares são mulheres. No Executivo, somente um estado é governado por uma...

Em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres, preparamos uma série especial do ‘Lei da Vez’, quadro que apresenta e elucida leis brasileiras. Entendemos que é muito importante celebrar este dia, mas também é muito importante conhecer as leis que asseguram...

A Lei 4.004/2018, de autoria do vereador Saulo Dentista, propõe a discussão e a conscientização sobre a importância dos cuidados com a saúde mental. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS): * A cada 40 segundos, uma...