A empresa interessada em requerer a sua inscrição no Registro Cadastral, deverá apresentar à Comissão de Julgamento Cadastral a relação básica de documentos, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações (referência disponível através do link desta página) para análise.
Os documentos exigidos deverão ser apresentados, juntamente com o requerimento regularmente protocolado, nesta Câmara Municipal, situada na Rua Vereador José Calil, nº. 100 – Centro – Poá/SP, no Setor de Protocolo Administrativo no horário compreendido entre 09h até às 17h, de segunda a sexta-feira.
Os documentos poderão ser apresentados em original, cópia autenticada ou publicação em órgão da imprensa oficial, sendo aqueles expedidos pela empresa, subscritos por seu representante legal.
Os esclarecimentos relativos à documentação, serão prestados pela Comissão de Julgamento Cadastral.
A partir da entrega de toda a documentação exigida, terá a Comissão de Julgamento Cadastral o prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para expedição do Certificado de Registro Cadastral, ou comunicação da negativa.
