A Lei Eleitoral (Lei 9504/97) determina responsabilidades e deveres de candidatos, partidos políticos, coligações e até da imprensa. Ela trata de temas como veiculação de propaganda eleitoral, pesquisa eleitoral, auditoria, prestação de contas e outros atos do processo eleitoral.
A íntegra da lei pode ser acessada neste link.
Além da Lei Eleitoral existe o Código Eleitoral, documento imprescindível para candidatos a cargos públicos.
