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“Em breve todos os downloads abaixo” Lei nº 1.060, de 05.02.1950 – Lei da Justiça Gratuita Decreto-Lei n° 4.657, de 04.09.1942 – Lei de introdução ao Código Civil Decreto-lei nº 7.661, de 21.06.1945 – Lei de Falência Lei nº 7.347, de 24.07.1985 – Lei de Ação Civil Pública Lei nº 4.771, de 15.09.1965 – Código Florestal Lei nº 6.515, de 26.12.1977 – Lei do Divórcio Lei nº 7.492, de 16.06.1986 – Lei do Colarinho Branco Lei nº 7.716, de 05.01.1989 – Lei do Racismo Lei nº 7.853, de 24.10.1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência Lei nº 8.069, de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA Lei nº 8.213, de 24.07.1991 – Lei da Previdência Lei 8.429, de 02.06.92 Lei de Improbidade Administrativa Lei nº 9.096, de 19.09.1995 – Dispõe sobre partidos políticos Lei nº 9.099, de 26.09.1995 – Lei dos Juizados Especiais Lei nº 9.437, de 20.02.1997 – Lei do Porte de Armas Lei nº 9.504, de 30.09.1997 – Lei Eleitoral Lei nº 9.609, de 19.02.1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador Lei nº 9.610, de 19.02.1998 – Lei do Direito Autoral Lei nº 9.613, de 03.03.1998 – Lei de Lavagem de Dinheiro

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