Ordem do dia – 17ª Sessão Ordinária

Ordem do dia para a 17ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 11 de agosto de 2020, às 17h00 horas, no plenário Vereador Osvaldo Leite Dantas na Câmara Municipal.

ITEM  I  –  Segunda votação e redação final do Projeto de Lei n. 18/2020 de autoria do Poder Executivo. Assunto: “Dispõe sobre os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal em virtude de sentença judiciária definindo obrigação de pequeno valor para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências”.  

ITEM II – Segunda votação e redação final do Projeto de Lei n. 37/2020, de autoria do Poder Executivo. Assunto: “Atribui índices e parâmetros urbanísticos para a macrozona das fontes a teor do que dispõe o Artigo 11 e altera-se a redação dada ao artigo 31, ambos da Lei 3.201/2006”.

ITEM III – Segunda votação e redação final do Projeto de Lei n. 38/2020, de autoria do Poder Executivo. Assunto: “Regulamenta e delimita os perímetros das áreas de implementação de outorga onerosa do direito de construir a teor do que prevê os artigos 71, 72 e 73 da Lei 3.201 de 05 de dezembro de 2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Estância Hidromineral de Poá)”.

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