CONFORME OFÍCIO N° 056, ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, ORDEM DO DIA PARA A 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2025, LOGO APÓS A 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO VEREADOR OSVALDO LEITE DANTAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.
ITEM ÚNICO – SEGUNDA VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 120/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. ASSUNTO: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2025, CONCEDENDO REMISSÃO NO VALOR DA MULTA E DOS JUROS DE DÉBITOS INSCRITOS NOS REGISTROS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FICAM OS SENHORES VEREADORES CONVOCADOS PARA A 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO VEREADOR OSVALDO LEITE DANTAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.
