O Requerimento nº 021/2021, proposto pelo vereador Tio Deivão (PL), que dispõe sobre a instauração de Comissão Especial de Inquérito para apurar se houve sonegação de impostos enquanto o Banco Itaú era sediado no município, foi aprovado durante a 3ª Sessão Ordinária, realizada ontem (16).
De acordo com o Regimento Interno da Casa de Leis, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) deve ser composta de, no mínimo, três membros e atuará de forma harmônica com a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Edilidade.
Foi realizado um sorteio para definir os integrantes da Comissão:
Patrícia Bin (PSDB) – Presidente
Lucas Ferrari (PSC)- Relator
Márcio da Ranni (Republicanos)- Membro
Veja outras matérias apresentadas no expediente:
Projeto de Lei nº 012/2021 – (Institui o Diário Oficial Eletrônico e dá outras providências), de autoria do Executivo.
Projeto de Lei nº 013/2021 – (Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 3592/2012 – Adesão ao CONDEMAT), de autoria do Executivo.
Projeto de Lei nº 010/2021 – (Obrigatoriedade de tornar pública a lista de vacinação contra Covid-19), de autoria do vereador Rogério Mathias. Incluído na Ordem do Dia.
Requerimento 012/2021 – (Informações sobre o serviço de acolhimento para pessoas em situação de rua – Albergue), de autoria do vereador Edevaldo Gonçalves.
Requerimento nº 013/2021 – (Informações sobre o Programa Criança Feliz – Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social), de autoria do vereador Edevaldo Gonçalves.
Requerimento nº 016/2021 – (Informações sobre a empresa MRV e Direcional Engenharia), de autoria do vereador Rogério Mathias.
Requerimento nº 020/2021 – (Informações sobre o contrato da empresa Radial Transporte com o município), de autoria do vereador Rogério Mathias.
Ordem do Dia
Item I – Segunda votação e redação final do Projeto de Lei nº 002/2021 – (Dispõe sobre inclusão dos parágrafos 7º e 8º no artigo 1º da Lei nº 3.692/2013), de autoria do vereador David de Araújo Campos. Aprovado.
Item II – Única discussão e votação da Moção nº 001/2021 – (Aplausos e congratulações à Secretaria Municipal da Mulher, pelo trabalho de conscientização em razão da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência), de autoria do vereador Edevaldo Gonçalves. Aprovada.
Item III – Única discussão e votação da Moção nº 002/2021 – (Congratulações aos Munícipes que ajudaram com a limpeza da cidade de forma voluntária por meio do Programa “Poá Mais Limpa”), de autoria da Vereadora Patrícia Bin de Sousa Sanches. Aprovada.
Item IV – Única discussão e primeira votação do Projeto de Lei nº 010/2021 – (Obrigatoriedade de tornar pública a lista de vacinação contra Covid-19), de autoria do vereador Rogério Mathias. Aprovado.
