Foi protocolado no Legislativo o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. O PL nº 20/2020 será avaliado pelas Comissões Permanentes da Casa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada pelo Poder Executivo e discutida, votada e aprovada pelo Legislativo. Tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias, em consonância com o Plano Plurianual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
A íntegra do projeto está disponível no site da Câmara de Poá: https://consulta.siscam.com.br/camarapoa/arquivo?Id=51807
