Na 24ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (29), o Projeto de Lei n. 66/2020, de autoria do Executivo, que institui o Conselho Municipal de Políticas Culturais foi aprovado. O projeto propunha a alteração da Lei municipal n. 3.678, de 04 de dezembro de 2013.
De acordo com o texto do projeto, “as alterações propostas foram amplamente discutidas em várias reuniões virtuais realizadas entre a Secretaria Municipal de Cultura e o Fórum Permanente de Cultura, órgão colegiado, que opera como plataforma de ação e mediação cultural”.
A aprovação do projeto é uma vitória para os artistas e agentes culturais da cidade, uma vez que as alterações são necessárias para atender a legislação federal no que tange à ampliação da participação popular no setor e tem como objetivo ampliar as possibilidades de recebimentos de recursos do Governo Federal e Estadual para a área, além de fortalecer o Conselho Municipal de Cultura, considerando que com o advento da Lei Federal n°. 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), o Município poderá receber verbas oriundas do Fundo Nacional de Cultura.
Além do projeto que institui o Conselho Municipal de Políticas Culturais, foram votados os seguintes projetos:
Projeto de Lei n. 51/2020, “dispõe sobre Armênia Eterna, o nome que declara cidades irmãs os municípios de Poá e Stepenakert, capital da auto declarada República de Artsakh”: aprovado.
Projeto de Lei n. 41/2020, “dispõe sobre a fixação dos subsídios para vereadores do município de Poá para a Legislatura a iniciar-se em 01/01/2021 e encerrar-se em 31/12/2024 e dá outras providências”: rejeitado.
Projeto de Lei n. 42/2020, “dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais de Poá para o mandato a iniciar-se em 01/01/2021 e encerrar-se em 31/12/2024 e dá outras providências”: rejeitado.
Projeto de Lei n. 43/2020: “dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Poá para o mandato a iniciar-se em 01/01/2021 e encerrar-se em 31/12/2021 e dá outras providências”: rejeitado.
A íntegra da 24ª Sessão Ordinária pode ser acessada aqui.
A íntegra da 7ª Sessão Extrordinária pode ser acessada aqui.
