Durante a 28ª e a 29ª Sessão Ordinária, realizadas na terça-feira (19), foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei 81/2021, que autoriza o Poder Executivo a implantar Novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021, concedendo remissão no valor da multa e dos juros de débitos inscritos nos registros da Dívida Ativa Municipal e do exercício de 2021.
O Projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado com emenda da Mesa Diretora que estabelece a ampliação do parcelamento. Os poaenses interessados em aderir ao Programa, devem procurar o setor de dívida ativa da Prefeitura de Poá entre dia 1º e 30 de novembro.
“No que tange à ampliação do número total possível de parcelas – de 24 para 36 vezes – a emenda busca mitigar os possíveis efeitos de inadimplência com a redução do valor de cada parcela para os contribuintes”, garante o Presidente da Casa de Leis, vereador Diogo Pernoca.
Acompanhe outras matérias votadas
Requerimento nº 158/2021 – Solicita a prorrogação por igual prazo – 90 (noventa) dias dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, constituída pela aprovação do Requerimento nº 021/2021, de autoria da vereadora Patrícia Bin de Sousa Sanches – Presidente da Comissão de Inquérito. Aprovado.
Projeto de Lei nº 077/2021 – Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Ambiental do Município de Poá, de autoria do Executivo. Aprovado.
Projeto de Lei nº 078/2021 – Altera e acrescenta dispositivo à Lei 3291/2008 “Institui as Diretrizes para arborização Urbana do Município de Poá e dá outras providências), de autoria do Executivo. Aprovado.
Projeto de Lei nº 015/2021 – Declara de utilidade pública o Centro de Apoio ao Deficiente Visual de Poá – (CADEVIP), de autoria do vereador Luiz Eduardo Oliveira Alves. Aprovado.
Projeto de Lei nº 025/2021- Declara de Utilidade Pública “PAAP – Associação de Proteção Animal e Ambiental de Poá-SP”, de autoria do vereador Luiz Eduardo Oliveira Alves. Aprovado.
Projeto de Lei nº 079/2021 – Declara de utilidade pública o Instituto Recomeçar, de autoria dos vereadores Luiz Eduardo Oliveira Alves. Aprovado.
Segue para segunda votação:
Projeto de Lei nº 017/2021 – Institui a Semana do “Negro Sim” do Município de Poá, de autoria do vereador Luiz Eduardo Oliveira Alves.
