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Vereadores aprovam REFIS e dívida poderá ser parcelada em até 36 vezes – Câmara Municipal de Poá

Vereadores aprovam REFIS e dívida poderá ser parcelada em até 36 vezes

Durante a 28ª e a 29ª Sessão Ordinária, realizadas na terça-feira (19), foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei 81/2021, que autoriza o Poder Executivo a implantar Novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/2021, concedendo remissão no valor da multa e dos juros de débitos inscritos nos registros da Dívida Ativa Municipal e do exercício de 2021.

O Projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado com emenda da Mesa Diretora que estabelece a ampliação do parcelamento. Os poaenses interessados em aderir ao Programa, devem procurar o setor de dívida ativa da Prefeitura de Poá entre dia 1º e 30 de novembro.

“No que tange à ampliação do número total possível de parcelas – de 24 para 36 vezes – a emenda busca mitigar os possíveis efeitos de inadimplência com a redução do valor de cada parcela para os contribuintes”, garante o Presidente da Casa de Leis, vereador Diogo Pernoca.

Acompanhe outras matérias votadas

Requerimento nº 158/2021 – Solicita a prorrogação por igual prazo – 90 (noventa) dias dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, constituída pela aprovação do Requerimento nº 021/2021, de autoria da vereadora Patrícia Bin de Sousa Sanches – Presidente da Comissão de Inquérito. Aprovado.

Projeto de Lei nº 077/2021 Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Ambiental do Município de Poá, de autoria do Executivo. Aprovado.

Projeto de Lei nº 078/2021 Altera e acrescenta dispositivo à Lei 3291/2008 “Institui as Diretrizes para arborização Urbana do Município de Poá e dá outras providências), de autoria do Executivo. Aprovado.

Projeto de Lei nº 015/2021Declara de utilidade pública o Centro de Apoio ao Deficiente Visual de Poá – (CADEVIP), de autoria do vereador Luiz Eduardo Oliveira Alves. Aprovado.

Vereadores recebem integrantes do Centro de Apoio ao Deficiente Visual. Instituição passa a ser de utilidade pública.

Projeto de Lei nº 025/2021- Declara de Utilidade Pública “PAAP – Associação de Proteção Animal e Ambiental de Poá-SP”, de autoria do vereador Luiz Eduardo Oliveira Alves. Aprovado.

Projeto de Lei nº 079/2021 – Declara de utilidade pública o Instituto Recomeçar, de autoria dos vereadores Luiz Eduardo Oliveira Alves. Aprovado.

Segue para segunda votação:

Projeto de Lei nº 017/2021 Institui a Semana do “Negro Sim” do Município de Poá, de autoria do vereador Luiz Eduardo Oliveira Alves.