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A prerrogativa assegurada à Administração Pública de aplicar unilateralmente sanções administrativas nos contratos administrativos. O artigo 156 da Lei nº 14.133/21 dispõe que serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na lei as seguintes sanções: (1) advertência; (2) multa;...

A Carta de Serviços tem como objetivo dar visibilidade e transparência aos serviços prestados pelo poder público. É um documento que demonstra as formas de acesso a esses serviços, e os compromissos quanto aos padrões de qualidade de atendimento. O...