Autor: Câmara Poá

A prerrogativa assegurada à Administração Pública de aplicar unilateralmente sanções administrativas nos contratos administrativos. O artigo 156 da Lei nº 14.133/21 dispõe que serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na lei as seguintes sanções: (1) advertência; (2) multa;...