Autor: Câmara Poá

A Lei da Importunação Sexual (Lei 13.718/2018) define como crime a realização de ato libidinoso sem consentimento. O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, mas também enquadra ações como beijos forçados e...

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°)...

Apesar de comporem 52% do eleitorado brasileiro, as mulheres ocupam apenas 15% das cadeiras da Câmara dos Deputados e 14% do Senado. Nas Câmaras Municipais apenas 14% dos parlamentares são mulheres. No Executivo, somente um estado é governado por uma...

Em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres, preparamos uma série especial do ‘Lei da Vez’, quadro que apresenta e elucida leis brasileiras. Entendemos que é muito importante celebrar este dia, mas também é muito importante conhecer as leis que asseguram...