Poá, SP
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Autor: Câmara Poá

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Lei da Vez

Lei da Vez- Alienação Parental

A Lei 12.318/2010 elenca atos considerados como de alienação parental, como dificultar o exercício da autoridade parental; dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar. E prevê punições, que vão desde...
16 de agosto de 2021
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